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Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado

O “ACERTO DE CONTAS” HÁ MUITO DESEJADO

Foi publicada recentemente a Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, que estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas a vários impostos, tais como: IRS, IRC, IVA, Impostos Especiais de Consumo, IMI, IMT, IS, IUC e Imposto sobre Veículos, prevendo, assim, a possibilidade de os contribuintes solicitarem junto da Autoridade Tributária (AT) a extinção de dívidas fiscais por compensação com créditos tributários que tenham sobre o Estado, designado como regime de conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.

Para o efeito, o contribuinte poderá requerer, por transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ao dirigente máximo da AT, o pagamento das suas obrigações tributárias por compensação, indicando os créditos e as dívidas objeto de compensação, não sendo devidos juros de mora desde o pedido de compensação até à decisão da AT.

A AT efetua a compensação de dívida tributária, extinguindo a obrigação quando o montante do crédito seja suficiente para satisfazer a totalidade dessa obrigação ou, quando inferior, admitindo-o como pagamento parcial.

A nível de prazos, note-se que a AT dispõe de 10 dias para proferir a decisão sobre a compensação requerida. Decorrido esse prazo sem que se verifique qualquer manifestação por parte da Autoridade Tributária, o pedido de compensação considerar-se-á tacitamente deferido e concedido.

Este regime entrará em vigor a partir do dia 1 de julho de 2022.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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