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Conflitos de Consumo Reduzido Valor Económico

Desde 16 de setembro de 2019, os conflitos de consumo de reduzido valor económico – i.e., de valor igual ou inferior a €5.000,00 (cinco mil euros) – estão sujeitos, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação.

A Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, procedeu à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, a qual estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Nos termos da Lei, os consumidores têm direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta, tendo o Legislador concretizado este direito mediante a sujeição dos conflitos de reduzido valor económico a arbitragem necessária ou mediação.

A nova redação da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, estabelece, no seu artigo 14.º, que “Os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados”.

Nos termos da Lei aplicável, consideram-se conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.ª instância (ou seja, €5.000,00), prevendo-se que o consumidor possa ser representado por advogado ou solicitador e, quando não disponha de meios económicos para tal, requerer apoio judiciário.

A sujeição à arbitragem necessária ou mediação destes conflitos torna, assim, irrelevante a prévia adesão à arbitragem, acarretando a obrigatoriedade de submeter estes litígios aos meios alternativos de resolução de litígios.

Portugal dispõe de 11 centros de arbitragem de conflitos de consumo:

6 centros com capacidade de intervenção horizontal na área do consumo e competência territorial limitada aos municípios da região que os integram:

CIAB – Vale do Cávado: municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira e Vila Verde;

CICAP – Porto: municípios de Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Paredes, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia;

CACRC – Coimbra: municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares;

CIMAAL – Algarve: municípios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António;

TRIAVE – Vale do Ave: municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Bastos, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão e Vizela;

CACCL – Lisboa: municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

1 centro com competência territorial, de carácter horizontal, sobre toda a Região Autónoma da Madeira;
2 centros nacionais com competência supletiva em relação aos demais centros que permitem a cobertura territorial do país: CNIACC e CAUAL.
2 centros com competência em razão da matéria especializada e abrangência nacional:
Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA); e,
Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS).

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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