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Condições para o funcionamento e identificação das modalidades de estabelecimento local

No dia 6 de novembro de 2020 foi publicado no Diário da República a Portaria nº 262/2020 (doravante a Portaria) a que se refere o nº 5 do art. 12.º do DL nº 128/2014, de 29 de agosto, alterado pela Lei nº 62/2018, de 22 de agosto, que aditou o número que remete para a Portaria em análise.

A Portaria regula as condições para o funcionamento e identificação das modalidades de estabelecimento local.

Em primeiro lugar, refira-se que as modalidades de estabelecimento local existentes permanecem inalteradas desde a Lei n.º 62/2018, de 22/08, correspondendo a: moradia, apartamento, estabelecimentos de hospedagem e quartos.

Apesar de as condições de funcionamento para os estabelecimentos locais já serem conhecidas, a Portaria vem reduzi-las a escrito bem como introduzir outras que se consideram essenciais, por exemplo, no que toca a arrumação e limpeza e à obrigatoriedade dos estabelecimentos ditos “Bed & Breakfast” disponibilizarem o pequeno-almoço.

Prevêem-se ainda secções com condições específicas aplicáveis aos estabelecimentos de hospedagem, aos Hostels e às moradias e apartamentos.

Por fim, a Portaria prevê condições de sustentabilidade que estão em linha com as políticas de sustentabilidade da Estratégia Turismo 2027, onde se pretende, nomeadamente, que os estabelecimentos de alojamento local adotem e implementem práticas que promovam o consumo eficiente de água, energia e preservação do ambiente, etc.

Esta Portaria entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação e aos estabelecimentos de alojamento local que estejam registados no Registo Nacional de Alojamento Local são aplicáveis as condições de funcionamento, previstas na presente portaria, decorridos que estejam 12 meses da sua entrada em vigor.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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