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CNPD pronuncia-se sobre a aplicação StayAway Covid

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) publicou recentemente a Deliberação/2020/277, na qual dá a conhecer o resultado da consulta prévia que lhe foi dirigida relativamente ao sistema STAYAWAY COVID e em que difere para um momento posterior a sua pronúncia sobre determinadas características da aplicação. Nesta Deliberação, a CNPD sublinhou que é imprescindível o carater voluntário da utilização da aplicação, o qual deve sempre ser apoiado no respeito pelos princípios da transparência, da boa-fé e da licitude dos outros intervenientes no sistema, recomendando também que seja dado enquadramento legal para o funcionamento do aludido sistema STAYAWAY.

É sabido que se encontram em desenvolvimento, a nível mundial, múltiplas aplicações tecnológicas que pretendem, através da localização dos seus utilizadores e da realização de operações de tratamento em larga escala de dados de saúde, auxiliar no combate ao contágio por COVID-19. Contudo, estas aplicações tecnológicas têm, precisamente, suscitado inquietações ao nível do respeito pela proteção de dados e privacidade dos seus utilizadores.

Em Portugal, o STAYAWAY COVID é um sistema digital de rastreio de proximidade, que se encontra a ser desenvolvido pelo INESC TEC e pelo Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto. A aplicação será acessível a dispositivos móveis pessoais, que detenham um sistema operativo iOS ou Android e utilizará a tecnologia Bluetooth como sensor de proximidade. O objetivo da aplicação é alertar os seus utilizadores de que estiveram a uma distância inferior a 2 metros, durante mais de 15 minutos, do dispositivo de outro utilizador a quem posteriormente foi diagnosticado o novo coronavírus.

A análise apresentada pela CNPD salienta aspetos considerados fundamentais como o caráter voluntário da utilização do STAYAWAY COVID, podendo a aplicação ser desativada a qualquer momento pelo utilizador, e a escolha pela tecnologia Bluetooth, que se perspetiva como uma opção menos intrusiva do que outras baseadas na geolocalização dos seus utilizadores.

De notar que esta aplicação utiliza um modelo descentralizado, pelo que os dados são armazenados, processados e compilados no próprio dispositivo móvel do utilizador (e não num servidor central), algo que permite reduzir os riscos de utilização indevida e interconexão de dados e de re-identificação dos utilizadores da STAYAWAY COVID.

Já a utilização do sistema GAEN, o interface criado pela Google e pela Apple, é visto como um dos aspetos mais sensíveis do sistema aplicativo e que mais reservas suscita da parte da CNPD, uma vez que uma parte da sua execução não é controlada pelos autores da aplicação ou pelos responsáveis pelo tratamento dos dados. Acresce que esta interface se encontra sujeita a alterações e extensões, por decisão unilateral das empresas, não sendo possível antecipar quais os efeitos que tais ações poderão ter nos direitos dos utilizadores.

Por alguns aspetos do sistema STAYAWAY COVID se encontrarem dependentes de execução concreta, a qual deverá ser definida pelo responsável pelo tratamento dos dados, a pronúncia da CNPD sobre determinadas características da aplicação será assim diferida para momento posterior.

A CNPN produziu ainda um conjunto de recomendações para a adoção das devidas ressalvas quanto à autenticação e interação dos profissionais de saúde com o sistema aplicativo, de forma a que seja garantida a pseudonimização dos dados tratados, e ainda quanto à interoperabilidade entre a app nacional com outras aplicações no seio da União Europeia, a qual não deverá colocar em risco os princípios da proteção de dados, particularmente, o princípio da minimização.

Com o objetivo de garantir um nível elevado de proteção dos dados dos utilizadores da aplicação, a CNPD parece adotar uma postura defensiva em relação ao STAYAWAY COVID, sinalizando vulnerabilidades e aspetos potencialmente sensíveis desta aplicação tecnológica, e reservando para um momento posterior a sua pronúncia sobre determinados aspetos da mesma.

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A equipa de Direito da Saúde e Farmacêutico da Caiado Guerreiro está ao dispor para qualquer esclarecimento sobre esta matéria.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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