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Brexit, RNH, Golden Visa e Cripto-Moedas – um plano perfeito?

No dia 31 de Janeiro de 2020 concretizou-se o Brexit e o Reino Unido saiu da União Europeia, passando a ser considerado um país terceiro. O acordo formal foi assinado após 10 meses de discussão e a uma semana do fim do período de transição.
O documento que reuniu o acordo possível de ambas as partes, denominado Acordo de Comércio e Cooperação tem mais de 1.200 páginas mas foca-se essencialmente nos temas relacionados com troca de bens, segurança, pesca, aviação, comércio livre, acordos de governação horizontal e regras de concorrência e será, ainda assim, aplicado de forma provisória até 28 de fevereiro de 2021.

Portugal sempre registou uma forte presença da comunidade britânica no seu território, seja de forma sazonal, para turismo (cerca de 4.767.764 cidadãos/ano), seja de forma permanente por estabelecimento da sua residência. De acordo com os dados do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras de 2019, o Reino Unido é a terceira nacionalidade estrangeira mais representativa em Portugal, com cerca de 34.358 cidadãos britânicos registados. Com o anúncio do Brexit o número de novos pedidos de residência em Portugal passou de 1.500 em 2019 para 2.500 por mês em 2020.

São argumentos como a proximidade (menos de 3h de voo para qualquer dos 5 aeroportos internacionais portugueses), a partilha do mesmo fuso horário (GMT), o custo de vida significativamente mais baixo, a pluralidade de escolas internacionais, a segurança no dia a dia (comprovada pelo Global Peace Index que considerou Portugal o país mais seguro da Europa e o terceiro mais seguro do Mundo) ou o facto de ser sétimo país do mundo com melhor proficiência em inglês (de acordo com o relatório EF English Proficiency Index) que justificam a escolha de Portugal como país de destino de muitos britânicos.

Com a saída do Reino Unido da União Europeia, os nacionais do Reino Unido deixaram de beneficiar do direito europeu de livre circulação. Em particular, o referido acordo vem estabelecer uma distinção entre as estadias de curta duração e de longa duração, passando por isso os nacionais britânicos a beneficiar da livre entrada em Portugal (ou espaço Schengen), sem necessidade de visto, apenas para turismo, por 90 dias a cada 180.

No que respeita a estadias de longa duração, dado que o Reino Unido é agora considerado como país terceiro, será necessária a prévia obtenção de um visto junto do Consulado Português no Reino Unido para entrar e permanecer no território português por períodos superiores a 90 dias.

Entre as diversas opções imigratórias, que incluem o visto para trabalho, para estudo ou empreendedorismo, destaca-se o visto de rendimentos passivos, o chamado Visto D7, que é particularmente interessante para pensionistas, o visto para o exercício de uma atividade profissional altamente qualificada – Visto D3 – e o Golden Visa / ARI, que é a opção mais flexível por não necessitar de procedimentos prévios junto do Consulado Português no Reino Unido (é solicitado e atribuído em Portugal), não exigir a permanência em território português por mais de 7 dias/ano (embora possa ser utilizado também para residir, se o titular assim o entender) e depender apenas da realização de um investimento em território português.

Tais investimentos podem ser por via financeira (depósito bancário, aquisição de ações, dívida pública ou unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco), imobiliária (aquisição de um ou mais imóveis), criação de postos de trabalho, constituição de empresas ou reforço do seu capital social, ou mesmo por via de apoios a atividades artísticas ou de investigação tecnológica ou científica. Os valores mínimos de investimento são definidos pela lei, dependem do tipo de investimento e iniciam-se nos €200.000,00. A partir de julho de 2021 os valores mínimos do investimento vão ser sujeitos a atualizações, particularmente no que respeita ao investimento imobiliário, e também subordinados a algumas restrições geográficas.

Muitas vezes confundido com o plano de imigração, surge o regime do RNH – Residência Fiscal Não Habitual – que consiste num estatuto fiscal especial que visa atrair para Portugal profissionais que desempenhem atividades de elevado valor acrescentado ou propriedade intelectual, bem como pessoas que aufiram de pensões no estrangeiro e pretendam ver a sua carga fiscal reduzida em Portugal, alterando a sua residência principal para Portugal.

Este estatuto pode ser usufruído durante 10 anos e traz consigo benefícios fiscais interessantes que variam consoante o tipo de rendimentos. Por exemplo, rendimentos obtidos em território português derivados do trabalho dependente ou independente de elevado valor acrescentado (determinados trabalhadores qualificados da agricultura, produção animal, vestuário, eletrónica, ou de outras indústrias, bem como, gestores, médicos, administradores, escritores, artistas, joelheiros, especialistas em tecnologias de informação e comunicação, e ainda, arquitetos, psicólogos, professores, etc.) beneficiam de uma taxa fixa de imposto sobre o rendimento, em sede de IRS, de 20%.

Relativamente aos contribuintes que obtenham rendimentos de trabalho dependente ou independente no estrangeiro é aplicado o método de isenção de tributação, ou seja, não pagam imposto em território português, desde que estes sejam, ou possam ser, tributados noutro país (da fonte). Caso se trate de um pensionista, o rendimento será sujeito a uma tributação de apenas 10% em Portugal. Ao nível dos rendimentos passivos (como os juros ou dividendos) a tributação pode mesmo chegar a ser inexistente em Portugal! Em todos os casos, o contribuinte que mude a sua residência fiscal para Portugal ao abrigo deste regime beneficiará sempre das condições favoráveis decorrentes dos acordos que Portugal celebrou com diversos Estados para evitar situações de dupla tributação e, bem assim, poderá ver isento de tributação o seu capital / riqueza (já que, regra geral, a Lei fiscal prevê apenas a tributação dos rendimentos), assim como, da ausência de imposto sobre a sucessão.

Tratamento especial terão os rendimentos de cripto-moedas. De facto, no escopo mundial, Portugal é um dos (muito) poucos países que não tributa as moedas digitais por ser entendimento da Autoridade Tributária Portuguesa que as cripto-moedas não podem, tecnicamente, ser consideradas “moedas”, ainda que, na verdade, possam ser trocadas por moedas físicas. A falta de regulamentação clara e específica da tributação deste tipo de rendimentos e a inexistência de normas na Lei fiscal mantem-se, não se tendo verificado no Orçamento de Estado para 2021 qualquer alteração nesta matéria.
Situação diferente ocorrerá nas atividades profissionais ou empresariais de transações de compra e venda de cripto-moeda: estas operações sim poderão ser sujeitas a tributação enquanto rendimentos resultantes do exercício de uma atividade recorrente e não em função da origem/tipo de rendimento. Ainda assim, são já várias as sociedades que solicitaram o pedido de registo para poderem exercer atividades com ativos virtuais em Portugal.

Portugal tem demonstrado ser um país particularmente aberto à inovação e à transição para a Era Digital, sendo esse, inclusive, um dos pilares do seu mandato à frente da Presidência da União Europeia em 2021 e uma das razões para ser considerado um dos países europeus com melhor classificação no Índice Anual de Economia e Sociedade Digital.

Não é por isso de estranhar, o crescimento notório da população estrangeira – 22,9% no último ano de acordo com os dados oficiais – que tem decidiu fixar em Portugal a sua residência, beneficiando do acesso imediato à nacionalidade portuguesa, e consequente cidadania europeia para os filhos que nasçam em Portugal, e para si próprios após 5 anos.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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