ARTIGOS

As Novas Parcerias de Gestão na Área da Saúde

A Lei de Bases da Saúde (aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro), na sua Base 6, determinou que a prestação de cuidados de saúde, enquanto responsabilidade estadual, deverá ser primeiramente assegurada pelo Sistema Nacional de Saúde (SNS) e outros serviços públicos.

Neste sentido, apenas de forma supletiva e temporária, e em casos de necessidade fundamentada, poderão ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente.

O Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, recentemente publicado, vem assim estabelecer as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde, que serão resumidamente abordadas no presente artigo.

 

Contratos de parceria de gestão na área da saúde

As parcerias de gestão na área da saúde são acordos celebrados com entidades privadas e do setor social, com o propósito principal assegurar a gestão e prestação de cuidados de saúde correspondentes a um serviço público de saúde em estabelecimentos, ou em parte funcionalmente autónoma daqueles, integrados ou a integrar no SNS, com transferência e partilha de riscos, podendo ainda envolver, entre outras, as atividades de conceção, construção ou conservação daquele estabelecimento, ou de parte funcionalmente autónoma deste.

Importa destacar os seguintes aspetos do regime constante do Decreto-Lei º 23/2020:

  • O caráter supletivo e temporário destes contratos de gestão;
  • A celebração destes contratos depende da existência de necessidade fundamentada, devendo este requisito ser demonstrado em estudo, a realizar pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e pela Administração Regional de Saúde territorialmente competente, aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde após consulta pública;
  • O mencionado estudo deve integrar considerações quanto às necessidades dos utentes na respetiva área geográfica; oferta existente na área e a possibilidade de celebração de contratos de convenção que permitam suprir as necessidades e ainda o prazo para que o SNS, sem recurso a contratos de parceria, consiga suprir as necessidades verificadas.
  • A anterior menção a um prazo de 30 anos do contrato de gestão (com possibilidade de prorrogação do mesmo) é afastada, estipulando-se agora que, devido ao caráter temporário destes contratos, os mesmos só poderão ser renovados mediante realização de novo estudo, o qual fundamente o não suprimento das necessidades no prazo anteriormente previsto.

O contrato de parceria de gestão na saúde, de acordo com o Decreto-Lei º 23/2020, deverá estabelecer os seguintes aspetos:

  • As atividades acessórias que a entidade gestora pode prosseguir;
  • A possibilidade de utilizar o estabelecimento para a realização de prestações de saúde fora do âmbito do serviço público que assegura, desde que tal utilização não prejudique o cumprimento das obrigações de serviço público; e
  • As receitas que serão consideradas remuneração da entidade gestora, designadamente as resultantes de prestações a terceiros no âmbito de atividades acessórias ou de serviços não previstos para a generalidade dos utentes.

 

Entidades Gestoras

As entidades gestoras responsáveis pela gestão do estabelecimento de saúde objeto de contrato de parceria, devem ser sociedades comerciais com sede e administração principal localizadas em Portugal, cujo objeto exclusivo seja o exercício da atividade objeto do contrato.

De notar que se o anterior diploma sobre esta matéria (o agora revogado Decreto-Lei n.º 185/2002) referia meramente como princípios orientadores da atuação da entidade gestora as garantias de idoneidade, qualificação técnica e capacidade financeira, já o atual Decreto-Lei n.º 23/2020 elenca, como aplicáveis às entidades gestoras, o conjunto de princípios de gestão pública a que se submetem as restantes entidades que integram o SNS.

 

O referido decreto-lei entrou em vigor no dia 23 de Maio, não se aplicando, contudo, às parcerias cujo processo de contratação se tenha iniciado antes desta data.

Da análise deste novo regime de contratação é possível concluir que o mesmo deixa por regulamentar aspetos como o programa do procedimento e caderno de encargos ou o financiamento da entidade gestora, os quais se encontravam previstos e regulamentados no já revogado Decreto-Lei n.º 185/2002. Num momento subsequente será aprovada legislação complementar de desenvolvimento do regime estabelecido na Base 6 da Lei de Bases da Saúde.

É ainda de referir que as exigências elencadas no regime do Decreto-Lei n.º 23/2020 para contratação das parcerias público-privadas parecem alinhar-se com o definido na aludida Base 6 da Lei de Bases da Saúde, na qual se restringe a celebração destes contratos aos casos de necessidade fundamentada e meramente a título temporário e excecional.

 

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A equipa de Direito da Saúde e Farmacêutico da Caiado Guerreiro está ao dispor para qualquer esclarecimento sobre esta matéria.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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