ARTIGOS

As especiais relações entre Portugal-Angola

1. A relação de cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola

Portugal tem sido, pela proximidade linguística e cultural, um importante parceiro da República de Angola em matéria de cooperação em diversos domínios, nomeadamente na área económica e empresarial, banca, seguros e capitais, novas tecnologias de informação e comunicação, cooperação jurídica e judiciária, entre outras.

De acordo com dados divulgados pelo Governo Angolano, os indicadores económicos deste País para 2009 são aliciantes: Angola deverá atingir uma taxa de crescimento do produto interno bruto (PIB) de 11 por cento, a taxa de inflação anual deverá cifrar-se em 10 por cento e produção de petróleo deverá fixar-se nos 739,7 milhões de barris de petróleo/dia. Estes valores evidenciam um real crescimento económico deste País Africano que se repercutirá em vários sectores da sociedade. É neste contexto que Portugal vem estabelecendo diversos acordos e protocolos com o Estado Angolano. A título de exemplo, no âmbito da cooperação judiciária foram assinados em 18 de Outubro de 2006 três protocolos entre o Ministério Justiça Português e o Angolano para a implementação do projecto Empresa na Hora em Angola, para a instalação do sistema informático e gestão processual Português H@bilus, que contribuirá para a modernização e informatização do Tribunal Criminal D. Ana Joaquina, em Luanda, e ainda o protocolo de cooperação no domínio da Justiça. De entre os acordos e protocolos assinados destaca-se o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária existente entre a Republica Portuguesa e a República de Angola.

2. O Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária

O actual Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995, foi ratificado por Portugal, pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/97 de 4 de Março publicado no Diário da República.

A troca de instrumentos de ratificação ocorreu em 5 de Abril de 2006, tendo o Acordo entrado em vigor em 5 de Maio de 2006, nos termos do Aviso nº 582/2006 de 11 de Maio, publicado no Diário da República.

Este Acordo, de natureza bilateral, incide sobre as áreas da cooperação judiciária, cooperação em matéria cível, cooperação em matéria penal e de contra-ordenação social, cooperação em matéria de identificação, registo e notariado, formação e informação e ainda da cooperação técnica, jurídica e documental.

Quanto à cooperação judiciária, o Acordo contém regras e condições de acesso em situação de reciprocidade por parte dos nacionais dos Estados Contratantes aos tribunais respectivos (Art. 1º), bem como, disposições relacionadas com o apoio judiciário e patrocínio judiciário (Art. 2º).

A comunicação dos actos judiciais, o cumprimento dos actos judiciais, os actos praticados por agentes diplomáticos e consulares em matérias como citações e notificações e recolha de prova pessoal, bem como, a questão de conflito de nacionalidade são também matérias tratadas no referido Acordo no domínio da cooperação em matéria cível (Arts. 4º, 9º e 11º).

Ainda no âmbito da cooperação em matéria cível, o Acordo regula a importante questão da revisão e confirmação das decisões judiciais e em particular o reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares (Arts. 12º,13º,14º e seguintes).

Os Estados Contratantes acordaram igualmente, no tocante à cooperação em matéria penal e de contra-ordenação social, a obrigação de prestar auxílio mútuo quanto à notificação de documentos, obtenção de meios de prova, revistas, buscas e apreensões (Art. 32º). São também salvaguardadas no mesmo Acordo matérias como a aplicação de medidas de coacção, o registo criminal, a acção penal, as condições de extradição, os pedidos de extradição e a detenção provisória (respectivamente, arts. 50º, 55º, 66º e 87º).

O referido Acordo contém ainda disposições sobre a eficácia e execução das sentenças criminais e os efeitos internacionais das sentenças criminais.

Nos domínios da cooperação em matéria de identificação, registo e notariado, formação e informação encontram-se regras sobre o reconhecimento dos documentos de identificação dos Estados Contratantes, o registo civil diplomático e consular, a permuta de nacionalidade, certidões de registo civil e informações em matéria sucessória.

O Acordo é finalizado com a cooperação técnica, jurídica e documental entre os Países Contratantes.

3. A aplicação prática do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária

Podemos verificar que o referido Acordo bilateral tem incidência prática na vida dos cidadãos dos dois Países, por abranger situações de extrema relevância como o acesso aos tribunais em situação de reciprocidade, o apoio e patrocínio judiciário, a eficácia das decisões judiciais, a aplicação de medidas de coacção, as sanções privativas de liberdade, multas, coimas, perdas de bens, privações de direitos entre outras.

Mais ainda, este Acordo bilateral coloca ambos os Países – Portugal e Angola – numa posição de proximidade e cooperação que em muito ajuda a fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos de um País para o outro já que, como se sabe, a eficiência, segurança e rapidez dos tribunais têm uma influência determinante na conduta dos agentes económicos.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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