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Aprovado o Decreto-Lei sobre Direito Real de Habitação Duradoura

O Direito Real de Habitação Duradoura (abreviadamente “DHD”) foi recentemente aprovado na generalidade, encontrando-se no presente momento sob consulta pública.

Este direito faculta a uma pessoa o gozo de uma habitação alheia como sua residência permanente por um período vitalício, mediante o pagamento ao respectivo proprietário de uma caução pecuniária e de contrapartidas periódicas.

O DHD é constituído pelo proprietário de uma habitação a favor de uma pessoa ou pessoas, que adquirem a qualidade de moradores. Deste modo, para efeitos de constituição de um DHD, cabe ao proprietário promover uma avaliação prévia do estado de conservação da habitação em causa, avaliação essa a ser realizada por um arquitecto, engenheiro ou engenheiro técnico. O DHD deverá ser celebrado por uma escritura pública ou por documento particular. No acto da celebração do contrato deverão ser pagas pelo morador as quantias relativas à caução e à primeira prestação mensal; esta segunda pelo valor proporcional ao número de dias de vigência do DHD no mês de celebração do contrato.

No que toca à caução pecuniária a ser prestada pelo morador ao proprietário, o montante da mesma é estabelecido, por acordo das partes, entre 10% e 20% do valor mediano das vendas por metro quadrado de alojamentos familiares. A caução é prestada por um prazo de 30 anos, sendo o seu valor inicial reduzido em 5% ao ano a partir do início do 11º ano e até ao final do 30º ano de vigência do DHD. O proprietário poderá utilizar a caução para ressarcir as dívidas e despesas decorrentes do não cumprimento pelo morador das suas obrigações, bem como para o pagamento das dívidas garantidas por hipoteca constituída pelo morador sobre o DHD, caso em que o proprietário ficará sub-rogado nos direitos do credor, na medida do pagamento efectuado.

Como contrapartida do DHD, o morador pagará ao proprietário uma prestação pecuniária mensal, por cada mês de duração do DHD, cujo montante será estabelecido no contrato, bem como uma prestação pecuniária anual, por cada ano efetivamente decorrido desde o 11º ano até ao final do 30º ano, correspondente ao diferencial entre o valor inicial da caução e o valor da caução nesse ano.

No que diz respeito às obrigações do proprietário, caberá ao mesmo:

1) Assegurar que a habitação é entregue ao morador em estado de conservação, no mínimo, médio;
2) Cumprir com as obrigações decorrentes do Condomínio;
3) Realizar e suportar o custo de obras de conservação extraordinária na habitação, salvo se as anomalias existentes resultarem de atos ilícitos e ou do não cumprimento de obrigações por parte do morador;
4) Gerir o montante recebido a título de caução, sem prejuízo de, em qualquer caso de extinção do DHD, assegurar a devolução da mesma ao morador.

No que diz respeito às obrigações do morador, caberá ao mesmo:

1) Uso exclusivo para habitação permanente;
2) Assegurar a habitação com o seguro multirriscos;
3) Suportar as taxas municipais e entregar ao proprietário do imóvel os montantes relativos ao IMI da habitação;
4) Promover, ou permitir a realização, das avaliações do estado de conservação da habitação previstas;
5) Dar conhecimento ao proprietário da existência de anomalias na habitação cuja reparação caiba a este promover.
6) Promover regularmente as obras necessárias à manutenção de um nível de conservação da habitação, no mínimo, médio.

Por outro lado, no que toca à transmissão da habitação, o proprietário poderá transmitir livremente a propriedade onerada com o DHD, de forma onerosa ou gratuita, mas não poderá constituir outros direitos reais sobre a mesma. Já no caso de transmissão da propriedade da habitação para o morador, este poderá utilizar o montante da caução a cuja devolução tenha direito para compensar, total ou parcialmente, a obrigação do pagamento do preço. No entanto, o DHD não é transmissível mortis causa e, na sua vigência, só poderá ser transmitido pelo morador nos casos e nas condições expressamente autorizadas pelo proprietário no contrato.

O morador poderá constituir hipoteca sobre o DHD, quando esta se destinar a garantir o pagamento do crédito contraído para suportar o pagamento do valor da caução. No caso de extinção do DHD por aquisição da propriedade por parte do morador, a hipoteca subsistirá sobre a propriedade da habitação. Se a extinção do DHD resultar de renúncia ou da transferência dos direitos do morador para o proprietário, a hipoteca subsistirá também, como se a extinção do direito não se tivesse verificado.

Relativamente à renúncia do morador este poderá renunciar livremente ao DHD através de uma declaração com assinatura reconhecida presencialmente, enviada ao proprietário por carta registada com aviso de recepção, com uma antecedência mínima de 90 dias em relação à data de entrega da habitação. No caso de o DHD ser titulado por mais de que uma pessoa e uma delas renunciar ao seu direito, este manter-se-á em relação ao outro titular.

O DHD caduca com a morte do morador ou, se constituído a favor de mais do que uma pessoa, com a morte do último deles.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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