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Aprovação das contas anuais

Para a maioria das empresas com sede em Portugal, chegou o momento de apresentar e aprovar as contas anuais da sociedade.

Uma vez que as empresas devem ter as suas contas anuais aprovadas no prazo de 3 meses após o encerramento do respetivo exercício financeiro, as empresas, cujo exercício financeiro coincida com o ano civil, têm até ao final de março para que as suas contas sejam aprovadas pela assembleia geral.

A administração das empresas procede então à verificação das contas preparadas pelos contabilistas, à elaboração do Relatório de Gestão e à convocação da Assembleia- Geral Anual. Nessa Assembleia, os acionistas devem discutir a documentação apresentada pela administração e deliberar sobre a mesma, aprovando-a ou não. Os acionistas irão ainda deliberar sobre a proposta dos administradores para a aplicação dos resultados e, no caso das sociedades anónimas, deverão ainda proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade.

As contas anuais aprovadas são apresentadas juntamente com a Informação Empresarial Simplificada (IES) e depositadas na Conservatória do Registo Comercial, altura em que se tornam públicas.

As empresas cujas contas anuais não se encontrem depositadas junto do Registo Comercial estão impedidas de registar quaisquer outros atos societários, incluindo a mudança de administradores e auditores.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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