ARTIGOS

Apoio para mitigar o aumento da energia e matérias-primas

O Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18 de abril, veio prever o ‘regime extraordinário de diferimento de pagamento das contribuições devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes’, cuja entrada em vigor ocorreu a 19 de abril de 2022.

Em virtude da crise económica, política e humanitária decorrente da invasão da Ucrânia pela Federação Russa, o Governo tem vindo a tomar medidas excecionais de apoio a determinados segmentos mais afetados por esta conjuntura. Nestes termos, com vista à mitigação dos efeitos provocados pelo aumento do preço da energia ou a quebras das cadeias de fornecimento de matérias-primas essenciais para o exercício da respetiva atividade, o Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18 de abril, veio prever o ‘regime extraordinário de diferimento de pagamento das contribuições devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes’, cuja entrada em vigor ocorreu a 19 de abril de 2022.

Em bom rigor, este diploma determinou ainda o alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no primeiro semestre de 2022, previsto no Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro.

Assim, a já em vigor Portaria n.º 141/2022 – numa conjugação de esforços dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da segurança social -, veio concretizar subjetivamente a aplicação deste benefício, tendo definido as categorias de empresas empregadoras e trabalhadores independentes que podem aceder ao pagamento das contribuições, regulamentando as Classificações Portuguesas de Atividades Económicas (CAE) e os códigos mencionados em tabela de atividades para efeitos de IRS principais das entidades empregadoras e dos trabalhadores independentes, dos setores privado e social, abrangidos pelo regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social, bem como dos sujeitos passivos singulares ou coletivos abrangidos pelo alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no primeiro semestre de 2022.

Ao mesmo tempo, veio dispor, no que concretamente respeita às Contribuições referentes ao mês de março, que as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes que tenham procedido ao pagamento da totalidade das contribuições referentes ao mês de março podem beneficiar do diferimento da totalidade das contribuições referentes aos meses de abril e maio nos termos anteriormente definidos.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

autores
ÁREA DE PRÁTICA
PARTILHAR
ÁREA DE PRÁTICA
PARTILHAR
AUTORES

Contacto