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Apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade VS Lay-Off Simplificado

Muitas são as empresas que, por razões atinentes ao novo confinamento obrigatório, se viram forçadas a encerrar os seus estabelecimentos comerciais. Para mitigar os efeitos desta situação, o Governo decretou, no passado dia 15 de janeiro, vários diplomas que estabelecem mecanismos de apoio a estas entidades empregadoras.

De entre os vários apoios previstos, destacam-se dois: i) o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial- Decreto-Lei n.º 6-C/2021; e ainda ii) o apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial- Decreto-Lei n.º 6-E/2021-, também vulgarmente conhecido como “Lay-Off simplificado”.

Estes apoios não são de cumulação possível e, por esta razão, na hora de optar por qual dos apoios preferir, é necessário ponderar qual será o mais benéfico.

  1. Condições de acesso

O apoio à retoma progressiva de atividade foi prorrogado, até 30 de junho de 2021, pelo que as empresas abrangidas podem beneficiar do mesmo até essa data e independentemente da data de apresentação do pedido de apoio. Encontram-se abrangidas empresas que verifiquem uma quebra de faturação igual ou superior a 25% em comparação com o mês homólogo do ano anterior- 2020- ou ainda do ano de 2019.

No que respeita ao Lay-Off simplificado, é apenas necessário que, através de determinação legislativa ou administrativa, tenha sido decretada a suspensão de atividade ou o encerramento do estabelecimento da empresa em causa, no âmbito do estado de emergência decretado. Este é o significado da célebre frase “as empresas vão ter acesso automático ao lay off simplificado”, proferida pelo Primeiro Ministro dias antes da publicação do diploma.

  1. Medidas que podem ser aplicadas

O apoio extraordinário à retoma progressiva permite unicamente à entidade empregadora abrangida a possibilidade de reduzir, temporariamente, o período normal de trabalho (“PNT”) dos trabalhadores, prevendo igualmente limites máximos de redução através de “escalões”, os quais podem ser representados pela seguinte tabela:

No que respeita ao Lay-Off simplificado, há que referir que ao empregador é garantida a possibilidade de optar entre a redução temporária do PNT dos trabalhadores e a suspensão dos contratos de trabalho.

Refira-se que, aparentemente, este segundo apoio conferia ao empregador mais possibilidades do que o primeiro, visto que neste o empregador poderia optar pela redução do PNT ou pela suspensão dos contratos de trabalho e, ao invés, no primeiro apoio apenas poderia enveredar pela redução do PNT. Mas atente-se que esta vantagem é apenas ilusória, na medida em que no primeiro apoio a redução do PNT, em certos casos, pode alcançar os 100%, mostrando-se assim muito semelhante a uma suspensão do contrato de trabalho.

  1. Apoios concedidos pela Segurança Social

No que concerne ao apoio à retoma progressiva, as entidades empregadoras poderão beneficiar do apoio financeiro concedido pela Segurança Social de 70%, para fins de pagamento da compensação retributiva, por trabalhador. Desta forma, a entidade empregadora terá de suportar os restantes 30% do montante em falta. Este apoio financeiro será suportado a 100% pela Segurança Social se a quebra de faturação sentida pela entidade empregadora for superior a 60%.

No que diz respeito ao regime do Lay-Off simplificado, a compensação retributiva é paga em 30% pelo empregador e em 70% pela Segurança Social.

Daqui se retira que o apoio à retoma progressiva poderá ser mais benéfico, neste aspeto em particular, e uma vez que a quebra de faturação seja superior a 60%.

  1. Duração dos apoios

Em ambos os apoios se prevê a duração da medida aplicada pelo período de um mês, sendo prorrogável mensalmente. Como já se mencionou, podem as empresas beneficiar do apoio à retoma progressiva até 30 de junho de 2021. Ao invés, no regime de Lay-Off simplificado, o empregador tem direito ao apoio pelo número de dias da suspensão ou encerramento do estabelecimento.

  • Cumulação com outros apoios e planos de formação

Ambos os apoios são cumuláveis com os planos de formação aprovados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (“IEFP, I.P”), os quais conferem direito a uma bolsa.

  1. Regime de acesso

Em ambos os apoios, o empregador deverá remeter requerimento eletrónico através da Segurança Social direta, em formulário próprio disponibilizado.

Porém, existe a particularidade de, no regime do apoio à retoma progressiva, o requerimento se fazer acompanhar de declaração do empregador, de certificação de contabilista certificado que ateste a situação de crise empresarial, bem como da listagem nominativa dos trabalhadores a abranger. Pode assim concluir-se que o regime de acesso ao Lay-Off simplificado é mais simples face ao apoio à retoma progressiva.

  1. Dispensa do pagamento de contribuições à Segurança Social

No apoio extraordinário à retoma progressiva, o empregador que seja considerado micro, pequena ou média empresa é dispensado de 50% do pagamento de contribuições à Segurança Social, relativo a trabalhadores a seu cargo e abrangidos pela medida. Já no regime do Lay-Off simplificado, essa dispensa prevê-se ser de 100%, mostrando-se, neste aspeto em particular, mais benéfico que o primeiro apoio.

  1. Impedimentos do empregador

No regime de Lay-Off simplificado, prevê-se que a entidade empregadora não pode, durante o período da medida bem como nos 60 dias seguintes, fazer cessar os contratos de trabalhos através das modalidades de despedimento coletivo ou de extinção do posto de trabalho. Igualmente se prevê, no apoio à retoma progressiva, idêntico impedimento com uma única diferença, acrescenta-se à interdição, o despedimento por inadaptação.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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