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Apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de Saúde

O Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas de caráter extraordinário e temporário destinadas aos trabalhadores e empregadores afetados pela pandemia da doença COVID-19, tendo em vista apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial1.

A Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março cria uma medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia.

A presente portaria introduz ainda um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.

Qual a finalidade deste Apoio?

É uma medida, temporária e excecional, que consiste no apoio à realização de trabalho socialmente necessário, visando:
a) Contribuir para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde;

b) Promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego;

c) Possibilitar uma melhoria dos rendimentos dos desempregados ou dos trabalhadores com contrato de trabalho suspenso, horário reduzido ou com contrato de trabalho a tempo parcial.

Quem pode ser destinatário?

Podem ser integradas nos projetos abrangidos pela presente medida as pessoas que se encontrem numa das seguintes situações:

a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de desemprego, adiante designados desempregados subsidiados;

b) Desempregados beneficiários do rendimento social de inserção;

c) Outros desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I. P.);

d) Desempregados que não se encontrem inscritos no IEFP, I. P.;

e) Trabalhadores com contrato de trabalho suspenso ou horário de trabalho reduzido;

f) Trabalhadores com contratos de trabalho a tempo parcial;

g) Estudantes, designadamente do ensino superior, e formandos, preferencialmente de áreas relacionadas com os projetos, desde que com idade não inferior a 18 anos.

Quem não pode ser destinatário?

Não podem ser integradas nos projetos abrangidos por esta medida as pessoas que possuam mais de 60 anos e as que pertençam aos grupos sujeitos a dever de especial proteção: as pessoas imunodeprimidas e as portadoras de doenças crónicas, que sejam consideradas de risco de acordo com as autoridades de saúde competentes (Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março).

Quem pode ser Entidade Promotora?

Podem candidatar-se à medida as entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, que desenvolvam atividade na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade, adiante designadas por entidades promotoras.

Quais são os Projetos Apoiados?

São elegíveis os projetos que consistam no desenvolvimento de atividades socialmente úteis, nas áreas de apoio social e da saúde e que se encontrem em situação de sobrecarga, nomeadamente devido ao aumento da atividade das entidades ou ao impedimento temporário dos seus trabalhadores por motivo de doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes.

Os projetos têm a duração de um mês, prorrogável mensalmente até um máximo de três meses, mediante requerimento a remeter ao IEFP, I. P..

Como pode beneficiar destas medidas?

1. O trabalhador:

Os destinatários integrados nos projetos, ao abrigo da presente medida, têm direito aos seguintes apoios:

a) No caso dos desempregados subsidiados, têm direito a bolsa mensal complementar de montante correspondente ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS);

b) Nos restantes casos, têm direito a bolsa mensal de montante correspondente ao valor de 1,5 vezes o valor do IAS.

O direito à bolsa mensal não prejudica a manutenção de outros subsídios.

A entidade promotora deve garantir aos destinatários integrados nos projetos:

a) Alimentação;

b) Transporte entre a residência habitual e o local onde decorre a atividade, ou subsídio de transporte até ao valor de 10 % do IAS, mediante comprovativo da despesa;

c) Integração no seguro de acidentes da entidade promotora;

d) Equipamento de proteção individual adequado à realização da atividade prevista no âmbito do projeto.

2. O empregador:

As entidades promotoras asseguram o pagamento da bolsa a que os destinatários têm direito, competindo ao IEFP, assegurar a comparticipação de 90% desse montante.

Nas situações em que a entidade não possa assegurar o transporte do destinatário, o subsídio de transporte é comparticipado integralmente pelo IEFP, e é pago à entidade no momento do encerramento de contas do projeto.

Como se pode candidatar a estas bolsas?

O apoio previsto na presente portaria é requerido pela entidade promotora através de formulário a disponibilizar no portal www.iefponline.iefp.pt e remetido aos serviços do IEFP, I. P., por correio eletrónico.

O IEFP, I. P. analisa o pedido e emite decisão no prazo máximo de dois dias úteis.

Após a notificação da decisão de aprovação do projeto, a entidade promotora deve devolver o termo de aceitação da decisão de aprovação ao IEFP, I. P., no prazo de cinco dias úteis.

Majoração das Bolsas Mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em Projetos na Área de Cuidados de Saúde ou de Apoio Social

O regime extraordinário constante da presente portaria é aplicável às candidaturas às medidas CEI e CEI+, decididas após a sua entrada em vigor, bem como àquelas que se encontram em execução, cujos projetos sejam desenvolvidos nas áreas de cuidados de saúde ou de apoio social.

As bolsas mensais previstas no artigo 13.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual, dos participantes integrados nos projetos sujeitos ao presente regime são majoradas nos seguintes termos:

a) Majoração no montante equivalente a 0,8 vezes o valor do IAS para os participantes desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego;

b) Majoração no montante equivalente a 0,5 vezes o valor do IAS para os demais participantes.

A majoração prevista no número anterior é integralmente comparticipada pelo IEFP, I. P..

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A equipa de Direito da Saúde e Farmacêutico da Caiado Guerreiro está ao dispor para qualquer esclarecimento sobre esta matéria.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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