ARTIGOS

Alterações ao Regime do Teletrabalho

Foi aprovado pela Assembleia da República, no dia 5 de novembro de 2021, o Texto de Substituição de Projetos de Lei da autoria do PAN, BE, CDS-PP, PEV, PS, PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Este Texto introduz diversas modificações ao regime do teletrabalho, na forma de alterações e aditamentos ao Código do Trabalho, e bem assim, à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro – Lei que regulamenta o regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Está ainda prevista a entrada em vigor deste novo regime para primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, sendo de prever, por isso, a entrada em vigor desta lei ainda no ano de 2021.

No que concerne às novidades mais sonantes provenientes deste regime, cabe referir, em primeiro lugar, que passa a estar previsto o requisito de não predeterminação do local de teletrabalho pelo empregador, para este poder ser considerado como tal.

Merece igualmente destaque o facto de ficar expressamente previsto que, se a proposta de acordo de teletrabalho for da iniciativa do empregador, o trabalhador pode simplesmente opor-se a esta, sem ter que fundamentar tal oposição, não podendo esta servir de causa de despedimento pelo empregador ou de fundamento para aplicação de qualquer sanção.

Outra novidade plasmada no presente regime prende-se com os acréscimos de custos de energia e de rede instaladas no local de (tele)trabalho em condições de velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço, assim como os custos de manutenção dos referidos equipamentos e sistemas. Com efeito, conseguindo o trabalhador comprovar tais custos, estes deverão ser devidamente cobertos pelo empregador. Mas não só: esta compensação será devida imediatamente após a realização das referidas despesas pelo trabalhador, e será considerada, para efeitos fiscais, um custo para o empregador e não um rendimento do trabalhador. Este regime prevê ainda o que se deve entender por despesas adicionais para este efeito, definindo-as como “(…) as correspondentes à aquisição de bens e/ou serviços de que o trabalhador não dispunha antes da celebração do acordo a que se refere o artigo 166.º [acordo para prestação de teletrabalho], assim como as determinadas por comparação com as despesas homólogas do trabalhador no mesmo mês do último ano anterior à aplicação desse acordo.”

Ficou ainda previsto o direito ao regime de teletrabalho para pais com filhos até aos 8 anos, caso ambos os progenitores reúnam condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho, mediante preenchimento de outros requisitos, e para famílias monoparentais ou situações em que apenas um dos progenitores reúne condições para o exercício da atividade neste regime. No entanto, este direito não se aplicará aos trabalhadores de microempresas.

Para além do mais, ficou igualmente consagrado o direito do trabalhador ao descanso e ao “desligamento”, devendo o empregador abster-se de contactar o trabalhador no período de descanso, bem como definida como ação discriminatória qualquer tratamento menos favorável – designadamente em forma condições de trabalho ou progressão na carreira – dado ao trabalhador que exerça este direito.

Estas alterações visam, sem dúvida, a criação de um regime compatível com o impacto global que o teletrabalho teve após a disseminação do vírus Sars-Cov-2, procurando o legislador proteger o trabalhador e possibilitar o acesso ao teletrabalho em atividades que o permitem. No entanto, tal como acontece em muitas outras matérias laborais, o exercício de alguns destes direitos e a prova de alguns destes requisitos pode revelar-se de especial dificuldade.

Acresce que o projeto parece não prever uma norma transitória, pelo que não é seguro o regime aplicável a contratos de teletrabalho celebrados antes da data de entrada em vigor deste diploma, nomeadamente quanto à duração dos regimes de teletrabalho celebrados antes da nova lei, em que o prazo previsto para trabalhadores previamente empregados pela entidade patronal era de 3 anos.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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