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Alterações ao Programa ARI “Visto Gold” aprovadas

Fazendo uso da autorização legislativa concedida pelo Orçamento de Estado de 2020, cuja validade expirava agora a 31 de dezembro de 2020, o Governo português decidiu avançar com a reforma do programa de autorizações de residências por investimento, comummente apelidado de “Vistos Gold”.
A decisão foi tomada hoje, em sede de Conselho de Ministros, mediante aprovação de um decreto-lei que irá alterar o regime jurídico das autorizações de residência para investimento, tendo como objetivo favorecer a promoção do investimento de estrangeiros nas regiões de baixa densidade, nomeadamente na requalificação urbana, no património cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego.
De acordo com as declarações proferidas no final do Conselho de Ministros, o novo regime entrará em vigor no dia 1 de julho de 2021, estando previsto um período transitório até 2022. As renovações de processos aprovados ao abrigo do atual regime, bem como, os pedidos de reagrupamento familiar posteriores, não serão afetados.

Assim, a concessão dos “vistos gold” deixará de ser elegível mediante investimentos imobiliários localizados em regiões do litoral e em áreas metropolitanas, passando a ser qualificadas as aquisições imobiliárias realizadas em comunidades intermunicipais (CIM) do interior e nas regiões autónomas.
De salientar que, embora o diploma final ainda não tenha sido divulgado, é previsível que estas alterações venham reforçar a tendência crescente dos investidores na procura de opções de investimento alternativas, nomeadamente, por via do investimento de €350.000,00 na aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco portugueses vocacionados para a capitalização de empresas, ou, na aplicação em atividades de investigação desenvolvidas por instituições integradas no sistema científico e tecnológico nacional ou mesmo de €250.000,00 no investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional.

O programa de autorizações de residência por investimento português conta atualmente com 8 diferentes tipos de investimentos elegíveis, respondendo assim às diferentes pretensões dos investidores estrangeiros. Desde a sua introdução já foi sujeito a algumas revisões, as quais trouxeram sempre novos argumentos que mantiveram a sua competitividade face a outros programas europeus, mantendo-se nas preferências dos investidores estrangeiros no que respeita à imigração de investimento e à escolha de uma segunda residência devido à segurança e qualidade de vida proporcionada pelo país, bem como, à possibilidade de acumular este programa imigratório com o regime fiscal dos residentes não habituais (RNH) beneficiando assim de uma maior eficiência fiscal no que respeita aos rendimentos pessoais.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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