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Alterações ao processo especial de revitalização

Entraram em vigor, no passado dia 1 de Julho, as alterações introduzidas ao Processo Especial de Revitalização (PER), pelo Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de Junho.

O PER havia sido implementado pelo Governo, em 2012, como mecanismo do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, com o objectivo de travar a falência de empresas viáveis que poderiam encaminhar-se para a insolvência e, ainda, permitir a recuperação económica de pessoas singulares. Ao desconsiderar a liquidação imediata do património, o PER providenciava a manutenção da fonte produtiva da empresa, mantendo o emprego dos trabalhadores e protegendo o interesse dos credores. No entanto, e uma vez que o PER não era restrito para as pessoas colectivas, dados estatísticos demonstraram que foram as famílias endividadas que mais recorreram a este mecanismo, porque acelera e agiliza a recuperação económica.

A iniciativa legislativa em análise surge no âmbito do “Programa Capitalizar”, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2016, de 18 de Agosto, que procura implementar medidas para relançar a economia portuguesa, promover o investimento e a capitalização das empresas. O objectivo foi aperfeiçoar o PER, conferindo-lhe mais sustentabilidade e credibilidade enquanto instrumento de recuperação.

A principal alteração reside no estreitamento de critérios para instauração do PER que, a partir de agora, ficará reservado apenas às empresas. O requerimento inicial de apresentação da empresa ao PER deverá ser acompanhado por declaração em que esta assegure reunir as condições económicas necessárias, juntamente com uma proposta de plano de recuperação e, ainda, por uma declaração subscrita por contabilista certificado ou ROC que ateste que a empresa não se encontra em situação de insolvência actual, garantindo o afastamento de empresas que já se encontram em situação de insolvência comprovada. O PER inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credores que, por não se tratarem de credores especialmente relacionados, detenham, pelo menos, 10% de créditos não subordinados.

Para o devedor que seja pessoa singular é criado o Processo Especial para Acordo de Pagamento, que em traços gerais é bastante idêntico, com excepção de algumas adaptações e particularidades. Permite-se que o devedor estabeleça negociações com os respectivos credores a fim de concluir um acordo de pagamento, iniciando-se o procedimento com a manifestação de vontade de apenas um credor, através de declaração escrita. Quanto a este, o presente Decreto-Lei prevê a possibilidade de dispensa da Assembleia de Credores, alterando o início de contagem de alguns prazos para outros momentos de referência.

Por fim, salientar que com a nomeação de Administrador Judicial Provisório se determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, quer seja pessoa singular ou colectiva, e que se assegura a manutenção de contratos que dizem respeito a serviços essenciais, como o serviço de fornecimento de água, energia eléctrica, gás, entre outros.

Deve ainda ter-se em conta que, salvo raras excepções, as alterações introduzidas produzem imediatamente os seus efeitos nos processos pendentes.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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