ARTIGOS

Alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa

Para ultrapassar o veto do Presidente da República, que considerou discriminatória a redação da última proposta, foi votada a 2 de Outubro uma nova alteração à Lei da Nacionalidade que mereceu agora a promulgação por parte do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa.

Entre as alterações introduzidas, destaca-se:

Netos de Portugueses: A partir de agora, apenas avós (ascendente no 2.º grau na linha reta) que tenham nacionalidade portuguesa originária, podem estender esse direito aos seus netos estrangeiros que possuam laços de efetiva ligação à comunidade nacional.  Todavia, o requisito da “efectiva ligação” passa a poder verifica-se pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa por parte do requerente.

Filhos de estrangeiros, nascidos em Portugal: Passam a ter direito imediato à nacionalidade portuguesa se um dos progenitores residir legalmente no território português, ou, independentemente do título, aqui residir, há pelo menos um ano.

Filhos de estrangeiros, nascidos em Portugal, com 16 anos ou mais: Poderão aceder à nacionalidade, por naturalização, desde que, no momento do pedido, preencham uma das seguintes condições:

a) Um dos progenitores aqui tenha residência, independentemente de título, pelo menos durante os cinco anos imediatamente anteriores ao pedido; ou

b) Um dos progenitores tenha residência legal em território nacional; ou

c) O menor aqui tenha frequentado, pelo menos, um ano da educação pré-escolar ou ensino básico, secundário ou profissional.

Conjugues de cidadãos Portugueses: O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português continua a poder adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio e demonstrando a ligação efetiva à comunidade nacional. Todavia, a “ligação efetiva” passa a ser presumida quando o casamento ou a união de facto decorra há pelo menos seis anos, e também, quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa.

Portugueses que perderam a nacionalidade por residirem em Portugal há menos de cinco anos em 25 de abril de 1974 e filhos: Podem agora aceder à nacionalidade portuguesa, por naturalização, com dispensa da exigência da maioridade e da prova de língua portuguesa, desde que, após a perda da nacionalidade portuguesa, não tenham estado ao serviço do respetivo Estado e tenham permanecido e permaneçam em Portugal, independentemente do título, bem como aos seus filhos, nascidos em território nacional, aos quais não tenha sido atribuída a nacionalidade Portuguesa originária.

Esta nova alteração da lei 37/81 de 3 de Outubro foi promulgada no passado dia 3 de Novembro, pelo Presidente, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, que se prevê para breve. No entretanto, caberá ao Governo, proceder às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, no prazo de 90 dias a contar da publicação da Lei alterada.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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