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Alteração Excecional e Temporária das Regras de Sequencialidade dos Apoios à Manutenção dos Postos de Trabalho

No âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, dois tipos de apoios foram concedidos às empresas em Portugal, a recordar: 1) o apoio extraordinário à normalização da atividade empresarial; 2) o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade para empresas em situação de crise empresarial. A criação destes novos apoios não obstaculizou a que as entidades empregadoras pudessem dar uso dos mecanismos já previstos no Código do Trabalho, como seja, por exemplo, o regime de Lay-off e outras medidas de redução ou suspensão da atividade.

Face à evolução da situação epidemiológica sentiu-se a necessidade de proceder a uma permanente avaliação destas medidas no que respeita à sua adequação e eficácia, por forma a regular e cobrir as necessidades reais dos empregadores em maior dificuldade.

Neste sentido, foi aprovado o Decreto-lei n.º 98/2020 de 18 de novembro, que veio proceder a alterações excecionais e temporárias das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. Podem destacar-se duas importantes alterações, a saber:

 

  • Sobre a cumulação e sequencialidade de apoios:

Anteriormente:

Previa-se que as entidades empregadoras que estivessem a beneficiar ou já tivessem beneficiado do Apoio Extraordinário à normalização da atividade empresarial não poderiam, posteriormente, aceder ao Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade para empresas em situação de crise empresarial. Era o IEFP, I. P. que verificava a existência de cumulação dos referidos apoios e, em caso afirmativo, determinava-se a imediata cessação dos apoios e a restituição do valor recebido pelos empregadores.

Com o novo diploma:

O presente Decreto-lei veio estabelecer que o empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade possa, de forma excecional, desistir do mesmo até 31 de dezembro do presente ano. Desta forma, permite-se que de seguida a mesma entidade empregadora possa aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, sem que tenha de incorrer na obrigação de devolução dos valores já recebidos anteriormente no âmbito do primeiro apoio;

 

  • Sobre o prazo a que estavam sujeitos os empregadores para poderem recorrer novamente a medidas de redução ou suspensão de atividade:

Anteriormente:

No Decreto- Lei n.º 46-A/2020 apenas se previa que o empregador que recorresse aos apoios, excecionais e temporários, concedidos pelo Governo pudesse, findos os mesmos, recorrer à aplicação das medidas de redução ou suspensão já previstas no Código do Trabalho, sem que se tivesse de sujeitar ao prazo previsto no artigo 298.º-A. Este prazo impunha que o empregador só pudesse recorrer a novo Lay-Off depois de decorrido um período equivalente a metade do período de tempo utilizado para a aplicação das medidas. Desta forma, permitia-se às entidades empregadoras escapar ao prazo de impedimento, através de uma norma excecional.

Porém, em sentido oposto, no caso do empregador que tivesse recorrido às medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho e que agora pretendesse aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, não estava prevista tal exceção. Como tal, nesta situação os empregadores apenas poderiam aceder ao apoio após decorrido o período de tempo já mencionado.

Com o novo diploma:

Foi com o Decreto-lei n.º 98/2020 que se possibilitou às entidades empregadoras, que tivessem recorrido às medidas de redução ou suspensão da sua atividade, tal como previstas no Código de Trabalho,  a possibilidade de as mesmas poderem aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade sem que tivessem de sujeitar ao prazo impeditivo de aplicação das mesmas.

Adicionalmente, ressalva-se que no Orçamento do Estado para 2021, que encontra em fase de preparação, é previsível a continuação destas medidas durante o primeiro semestre do ano, ressalvando-se as necessárias adaptações.

No âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, dois tipos de apoios foram concedidos às empresas em Portugal, a recordar: 1) o apoio extraordinário à normalização da atividade empresarial; 2) o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade para empresas em situação de crise empresarial. A criação destes novos apoios não obstaculizou a que as entidades empregadoras pudessem dar uso dos mecanismos já previstos no Código do Trabalho, como seja, por exemplo, o regime de Lay-off e outras medidas de redução ou suspensão da atividade.

Face à evolução da situação epidemiológica sentiu-se a necessidade de proceder a uma permanente avaliação destas medidas no que respeita à sua adequação e eficácia, por forma a regular e cobrir as necessidades reais dos empregadores em maior dificuldade.

Neste sentido, foi aprovado o Decreto-lei n.º 98/2020 de 18 de novembro, que veio proceder a alterações excecionais e temporárias das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. Podem destacar-se duas importantes alterações, a saber:

 

  • Sobre a cumulação e sequencialidade de apoios:

Anteriormente:

Previa-se que as entidades empregadoras que estivessem a beneficiar ou já tivessem beneficiado do Apoio Extraordinário à normalização da atividade empresarial não poderiam, posteriormente, aceder ao Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade para empresas em situação de crise empresarial. Era o IEFP, I. P. que verificava a existência de cumulação dos referidos apoios e, em caso afirmativo, determinava-se a imediata cessação dos apoios e a restituição do valor recebido pelos empregadores.

Com o novo diploma:

O presente Decreto-lei veio estabelecer que o empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade possa, de forma excecional, desistir do mesmo até 31 de dezembro do presente ano. Desta forma, permite-se que de seguida a mesma entidade empregadora possa aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, sem que tenha de incorrer na obrigação de devolução dos valores já recebidos anteriormente no âmbito do primeiro apoio;

 

  • Sobre o prazo a que estavam sujeitos os empregadores para poderem recorrer novamente a medidas de redução ou suspensão de atividade:

Anteriormente:

No Decreto- Lei n.º 46-A/2020 apenas se previa que o empregador que recorresse aos apoios, excecionais e temporários, concedidos pelo Governo pudesse, findos os mesmos, recorrer à aplicação das medidas de redução ou suspensão já previstas no Código do Trabalho, sem que se tivesse de sujeitar ao prazo previsto no artigo 298.º-A. Este prazo impunha que o empregador só pudesse recorrer a novo Lay-Off depois de decorrido um período equivalente a metade do período de tempo utilizado para a aplicação das medidas. Desta forma, permitia-se às entidades empregadoras escapar ao prazo de impedimento, através de uma norma excecional.

Porém, em sentido oposto, no caso do empregador que tivesse recorrido às medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho e que agora pretendesse aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, não estava prevista tal exceção. Como tal, nesta situação os empregadores apenas poderiam aceder ao apoio após decorrido o período de tempo já mencionado.

Com o novo diploma:

Foi com o Decreto-lei n.º 98/2020 que se possibilitou às entidades empregadoras, que tivessem recorrido às medidas de redução ou suspensão da sua atividade, tal como previstas no Código de Trabalho,  a possibilidade de as mesmas poderem aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade sem que tivessem de sujeitar ao prazo impeditivo de aplicação das mesmas.

Adicionalmente, ressalva-se que no Orçamento do Estado para 2021, que encontra em fase de preparação, é previsível a continuação destas medidas durante o primeiro semestre do ano, ressalvando-se as necessárias adaptações.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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