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Alteração de medidas do Estado de Emergência

Foi publicado, no dia de ontem, o Decreto n.º 3-B/2021, o qual altera a regulamentação do atual Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.

A este respeito, destacam-se as seguintes medidas:

  • Para efeitos de circulação por motivo de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, é exigido um atestado por declaração emitido pela entidade empregadora ou equiparada (poderá encontrar um modelo no seguinte link, o qual deverá ser adaptado à situação concreta e não dispensa a consulta de um advogado para confirmar a aplicação do mesmo ao caso concreto).
  • As atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos cujo funcionamento é permitido (i.e., que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais ou que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais) encerram às 20:00 h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados.
  • As atividades de comércio de retalho alimentar encerram às 20:00 h durante os dias de semana e às 17:00 h aos sábados, domingos e feriados.
  • É proibida a publicidade, a atividade publicitária ou a adoção de qualquer outra forma de comunicação comercial que possam ter como resultado o aumento do fluxo de pessoas a frequentar estabelecimentos que estejam abertos ao público, designadamente através da divulgação de saldos, promoções ou liquidações.
  • As empresas do setor dos serviços que tenham mais de 250 trabalhadores, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, deverão enviar à Autoridade para as Condições de Trabalho, no prazo de 48 horas a contar do dia de hoje, a lista nominal dos trabalhadores em relação aos quais não é possível a prestação de trabalho em regime de teletrabalho e cujo trabalho presencial é indispensável. O formulário a utilizar para efeitos de declarar a referida informação será disponibilizado em breve pela Autoridade para as Condições do Trabalho.

As referidas medidas entraram em vigor às 00:00h do dia de hoje.

A equipa da Caiado Guerreiro encontra-se, como sempre, inteiramente disponível para assistir os seus Clientes na aplicação destas medidas.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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