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Alteração ao Apoio Extraordinário concedido às Empresas em situação de crise empresarial – Que mudanças?

Importa recordar que, em julho de 2020 com o Decreto-Lei n.º 46-A/2020, foi criado o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com a consequente possibilidade das mesmas reduzirem, temporariamente, o período normal de trabalho (doravante PNT) com vista à proteção do emprego. Este regime está sujeito a uma permanente avaliação, para permitir uma eficácia de resposta às circunstâncias gravosas enfrentadas pelos agentes do mercado de trabalho. Assim, em outubro passado foi revisto o Apoio Extraordinário concedido às empresas em situação de crise empresarial, tendo sido publicado o Decreto-Lei n.º 90/2020, o qual procedeu a algumas alterações, a saber:

1) Alargamento do apoio- o conceito de situação de crise empresarial:

Com o Decreto-Lei anterior, a situação de crise empresarial era definida como aquela em que teria havido uma quebra de faturação igual ou superior a 40 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período.  Com o novo Decreto-Lei, o patamar a alcançar para que uma entidade empregadora se considere em situação de crise empresarial foi reduzido. Agora, basta que a quebra da faturação seja igual ou superior a 25 %, alargando a concessão do apoio a mais empregadores.

2) Limites máximos de redução do Período Normal de Trabalho:

De notar, que por consequência de ter sido alargado o apoio a empregadores cuja quebra de faturação fosse igual ou superior a 25 %, sentiu-se necessidade de se estabelecer para estes um limite máximo de redução do PNT até 33 %. Trata-se de uma medida de proporcionalidade entre a situação de crise empresarial e os limites máximos de redução do PNT.

Uma novidade importante trazida com o novo Decreto-Lei prende-se com um reforço de apoios às empresas em maior dificuldade, passando a admitir-se que os empregadores com quebras de faturação iguais ou superiores a 75 % possam reduzir até 100 % o PNT nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020 (e já não apenas os 60 % que se encontrava previsto anteriormente.

3) Compensação Retributiva:

De relembrar que durante a redução do PNT, o trabalhador tem direito apenas à retribuição correspondente às horas de trabalho prestadas. Todavia, como forma de apoiar as famílias, foi estipulado que os trabalhadores teriam também direito a uma compensação retributiva. Estas compensações mantêm-se, nos mesmos termos, à exceção de uma novidade- nas situações de empresas em maior dificuldade, cuja quebra de faturação tenha sido igual ou superior a 75 %, e a redução do PNT tenha sido superior a 60 %, o valor da compensação retributiva é aumentado, na medida do necessário, para garantir que os trabalhadores abrangidos não aufiram menos do que 88 % da retribuição normal ilíquida, tendo apenas como limite o valor de três vezes da Retribuição Mínima Mensal Garantida-  € 1.905.

4) Apoio Financeiro:

Durante a redução do PNT, o empregador tem direito a um apoio financeiro exclusivamente para efeitos de pagamento da compensação retributiva aos trabalhadores. Agora, para as situações de quebra de faturação igual ou superior a 75 %, e quando a redução do PNT seja superior a 60 %, o apoio suportado pela Segurança Social será correspondente a 100 % da compensação retributiva.

5) Regime de Acesso:

Permite-se agora que o requerimento eletrónico para aceder ao apoio extraordinário possa ser submetido até ao final do mês seguinte àquele a que o pedido inicial de apoio ou prorrogação diz respeito.

6) Planos de Formação:

Pese embora, o apoio extraordinário já ser de possível cumulação com um plano de formação aquando a sua aprovação, a verdade é que anteriormente o plano de formação teria de ser um dos aprovados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. Agora, o plano de formação poderá ser também um dos aprovados pelo Programa Operacional de Competitividade e Internacionalização.

No que toca ao valor da bolsa do plano de formação, cabe referir que anteriormente a mesma era conferida, em partes iguais, ao trabalhador e ao empregador, no valor de 30 % do indexante dos apoios sociais por cada trabalhador abrangido. Atualmente, o novo Decreto-lei confere direito a uma bolsa no valor de 70 % do indexante, tendo o empregador direito ao montante de 30 % do IAS e o trabalhador direito a 40 % do IAS, fortalecendo assim os incentivos à formação.

Regime em vigor(Regime aplicável nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020) Novos Escalões(Os dois novos escalões somam-se aos dois escalões já previstos)
Quebra de faturação ≥40 ≥60 ≥25 ≥75
Redução de PNT Redução PNT até 40% Redução PNT até 60% Redução PNT até 33% Redução PNT superior a 60%
  Salário Horas Trabalhadas 100% 100% 100%
Horas não trabalhadas 80% 80% 80 a 88 %
Contribuição a cargo da entidade empregadora Grandes Empresas Não aplicável
Micro e PME Dispensa parcial (50%)
Segurança Social Horas Trabalhadas 0% 0% 35%
Horas não trabalhadas 70% 70% 100%
Retribuição mínima do Trabalhador Horas trabalhadas+Horas não trabalhadas 92% 88% 93% 88%

 

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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