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Adaptar a Empresa aos desafios da pandemia: a Auditoria Laboral

O bom cumprimento das normas do trabalho é essencial e deve merecer vigilância constante, sendo recomendável uma avaliação periódica da situação da empresa, de modo a melhorar o nível de cumprimento das obrigações legais e evitar o abrandamento desses níveis que o tempo tende a imprimir nas organizações, aumentando, em consequência, exponencialmente o risco de eventuais sanções (“compliance”).

A matéria de segurança e saúde no trabalho encontra-se regulada no Código de Trabalho, o qual prevê, como dever da entidade empregadora, que esta proporcione as condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral, a todos os trabalhadores com quem estabeleça relação laboral. Da mesma forma, a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro é central nesta matéria, procurando regular os seus aspetos essenciais.

Desta forma, o empregador fica encarregue de assegurar aos trabalhadores os serviços adequados internos ou externos à empresa, por forma a aplicar as medidas de prevenção necessárias. Deverá, entre outros, substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo, priorizar as medidas de proteção coletiva em relação às medidas de proteção individual e adaptar e promover novas formas de organização tendo em conta a evolução da técnica.

Refira-se que todas as preocupações centradas na promoção da segurança e saúde no trabalho em Portugal pretendem, essencialmente, prevenir os mais variados acidentes de trabalho.

A promoção da melhoria das condições de trabalho através do controlo do cumprimento normativo laboral tem feito parte da agenda da Organização Internacional do Trabalho (“OIT”). No que respeita, em específico, à prevenção e mitigação da COVID-19 no âmbito laboral, há que referir que foi publicado pela OIT, uma lista de verificação de ações de melhoria. Esta poder-se-á tornar numa ferramenta valiosa no âmbito da gestão e implementação de ações práticas com vista à mitigação da propagação da pandemia no local de trabalho.

A OIT ao disponibilizar a referida lista de verificação, enuncia igualmente a forma como a mesma deverá ser utilizada. A este respeito, recomenda-se que a entidade empregadora nomeie uma equipa que inclua supervisores, representantes dos trabalhadores e responsáveis de segurança e saúde no trabalho. Uma vez constituída a equipa, a entidade empregadora deverá proporcionar formação à mesma, para que esta possua as competências necessárias para o preenchimento da lista de verificação, registando igualmente os resultados obtidos.

Analisando-se os resultados, a equipa de trabalho deverá planear que medidas podem ser tomadas, por quem e quando, apresentado as mesmas à Direção da entidade empregadora.

Adaptando a lista da OIT, o contexto atual convoca as empresas a procurarem as melhores práticas nos novos desafios trazidos pelo trabalho em contexto de pandemia e de cada vez maior digitalização. Esta lista de verificação não pretende ser exaustiva sobre todas as medidas possíveis de adoção, mas poder-se-á apontar as seguintes:

  • Desenvolvimento de um plano de preparação de resposta à COVID-19 no local de trabalho, tendo em conta todas as áreas, postos de trabalho e tarefas desempenhadas pelos trabalhadores e as potencias fontes de exposição;
  • Promover o teletrabalho ou de flexibilização de trabalho (adaptabilidade, banco de horas, outros), quando compatível com a atividade desenvolvida;
  • Garantir boas práticas de equilíbrio entre a vida pessoal e profissional (“work-life balance”);
  • Auxiliar trabalhadores a gerir quaisquer riscos psicossociais, promovendo novas formas de trabalho e estilos de vida saudáveis;
  • Gestão de tempos de trabalho e ferramentas legais de gestão de trabalhadores.

Ora, correlativamente incube ao Estado o dever de fiscalização do cumprimento de todos as regras e diplomas acima referidos. O organismo que em Portugal desenvolve essa fiscalização é a Autoridade para as Condições do Trabalho (“ACT”), com competência para fiscalizar o cumprimento das regras de segurança e saúde no trabalho.

A auditoria laboral trata-se de um instrumento que tem em vista auxiliar a identificação das áreas que representam incumprimento grave ou muito grave, ou que ao invés representem um risco moderado ou leve. Trata-se no essencial de um serviço de prevenção de incumprimento e de promoção de boas práticas laborais. Uma organização mais segura tem trabalhadores mais satisfeitos.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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