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A suspensão dos prazos da sobrevigência das Convenções Coletivas de Trabalho

A Lei n.º 11/2021, de 9 de março, veio suspender excecionalmente os prazos associados à sobrevigência e caducidade das Convenções Coletivas de Trabalho durante os 24 meses seguintes a contar da data da sua entrada em vigor, a qual se deu a 10 de março de 2021.

O que são os prazos de sobrevigência?

  1. Em caso de denúncia da Convenção Coletiva por uma das Partes, a caducidade da convenção coletiva não é automática, carecendo do decurso de um prazo de sobrevigência tendo em vista a renegociação de nova convenção coletiva. Assim, o Código de Trabalho determina que a Convenção se mantém em vigor, em regime de sobrevigência, durante o período correspondente à negociação da nova Convenção ou durante o período de, no mínimo, 12 meses. Com a entrada em vigor do referido diploma, este prazo de sobrevigência veio suspender-se, significando assim que as respetivas Convenções Coletivas já denunciadas ou a denunciar continuam em vigor, adicionalmente, pelo período de 24 meses previsto no respetivo diploma, apenas caducando definitivamente, caso não venha a existir nova Convenção Coletiva em substituição;
  2. O Código do Trabalho prevê igualmente que a negociação de uma nova Convenção Coletiva não pode exceder nunca o prazo máximo de 18 meses, incluindo o período da interrupção da negociação se a este houve lugar. Ora, com a entrada em vigor do novo diploma, este prazo encontra-se também suspenso.
  3. O Código do Trabalho estipula ainda que, caso a negociação termine sem acordo, a Convenção Coletiva mantém-se em vigor durante 45 dias após a data da comunicação, ao ministério responsável pela área laboral, de que a negociação resultou infrutífera. Atualmente, com a entrada em vigor do referido diploma, este prazo de sobrevigência encontra-se suspenso, significando assim que a Convenção se mantém em vigor, adicionalmente, até à data de cessação de produção de efeitos do presente diploma e pelo período máximo de 24 meses, ao qual se soma os 45 dias já previstos no Código do Trabalho;
  4. Igualmente prevê o Código do Trabalho que, caso a negociação termine sem acordo, o ministro responsável pela área laboral notificará as Partes, para estas, querendo, acordarem os efeitos da Convenção em caso de caducidade da mesma, no prazo de 15 dias. Ora, atualmente este prazo encontra-se igualmente suspenso.

Mais se diga que o presente diploma tem como o objetivo último evitar o surgimento de lacunas na cobertura da contratação coletiva, seja pelo esgotamento dos prazos de processos de denúncia já iniciados, seja pelo desencadeamento de novas denúncias.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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