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A nova era que se aproxima – A Patente Unitária

Entrou em vigor o Protocolo de Aplicação Provisória relativo ao Tribunal Unificado de Patentes

Desde 2012 que a criação da patente europeia com efeito unitário tem vindo a ser regulamentada e 2022 é o ano em que é expectável o projeto ver plenamente a luz do dia.

Para o efeito, deverá entrar em vigor a Convenção sobre o Tribunal Unificado de Patentes, que tem como requisito de eficácia a ratificação por parte dos três Estados-Membros que tinham mais patentes em vigor no ano 2012, estando em falta o depósito do instrumento de ratificação por parte da Alemanha, que já foi aprovado internamente em finais de 2020.

No dia 19 de janeiro de 2022, entrou em vigor o Protocolo de Aplicação Provisória relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, com a duração prevista de oito meses, sendo expectável a Alemanha ratificar a Convenção quando o Tribunal Unificado de Patentes se encontrar em condições de funcionamento efetivo.

Como o regime da patente unitária entrará em vigor três meses após a ratificação da Convenção pela Alemanha, prevê-se que a nova era comece ainda este ano ou no início de 2023.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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