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A Norma Regulamentar n.º 8/2020-R e os deveres dos Seguradores

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) publicou recentemente a Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de Junho.

Qual o objeto da Norma Regulamentar?

A Norma Regulamentar veio densificar os deveres de informação dos Seguradores, estabelecendo o conteúdo, formato, meio e prazos do reporte de informação à ASF para cabal exercício das competências de supervisão previstas no Decreto Lei n.º 20-F/2020, de 12 de Maio. Recorde-se que o Decreto Lei n.º 20-F/2020 estabeleceu um regime excecional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade.

A que Seguradores se aplica esta Norma Regulamentar?

Esta Norma Regulamentar é aplicável aos Seguradores com sede em Portugal, e também aos Seguradores com sede em outro Estado membro da União Europeia relativamente a contratos de seguro que cubram riscos situados em território português ou em que Portugal seja o Estado membro do compromisso.

Quais os deveres dos Seguradores neste particular?

Dever de divulgar aos seus clientes as medidas previstas no
Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio

A divulgação deve ser feita pelo menos nos locais de atendimento ao público e na página de Internet dos Seguradores, que devem igualmente assegurar o esclarecimento das dúvidas colocadas pelos clientes mediante a disponibilização de uma secção de perguntas frequentes e respetivas respostas sobre a aplicação do diploma em questão.

Dever de informação

A informação de que na ausência de acordo, em caso de falta de pagamento do prémio ou fração na data do respetivo vencimento o contrato é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida, nos casos de seguro obrigatório, deve ser prestada em suporte duradouro, através dos meios habitualmente utilizados nas comunicações estabelecidas com o tomador do seguro no âmbito do contrato de seguro em causa, preferencialmente através do recurso a meios digitais, nomeadamente correio eletrónico ou short message service (SMS). A referida informação deve ser feita com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data do vencimento do prémio.

Dever de diligência

Perante a existência de uma solicitação do tomador do seguro para acionar a aplicação de uma das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, o Segurador deve responder no prazo máximo de dez dias úteis a partir dessa iniciativa. As comunicações do Segurador devem ser efetuadas em suporte duradouro, através dos meios habitualmente utilizados nas comunicações estabelecidas com o tomador do seguro no âmbito do contrato de seguro em causa

Dever de aplicação das medidas aos seguros de grupo contributivos

Nos casos do seguro de grupo contributivo, as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 20- F/2020, de 12 de maio são aplicáveis à cobertura do segurado quando sobre este impenda a obrigação de pagamento do prémio ao segurador.

Que conteúdo deve ser reportado à ASF pelos Seguradores?

Os Seguradores ficam obrigados a reportar à ASF:

  • O número de contratos de seguro em que foi convencionado entre o Segurador e o tomador do seguro um regime mais favorável ao tomador do seguro, e a proporção dos mesmos no conjunto dos contratos de seguro da carteira do segurador;
  • O número de contratos de seguro em que perante a falta de pagamento do prémio ou fração na data do respetivo vencimento, sendo um seguro obrigatório, o contrato foi automaticamente prorrogado por um período de 60 dias e a proporção dos mesmos no conjunto dos contratos de seguro da carteira do segurador;
  • O número de contratos de seguro em que se verificaram reduções do prémio ao abrigo, percentagem média de redução e a proporção dos mesmos no conjunto dos contratos de seguro da carteira do segurador;
  • O número de contratos de seguro em que se verificou o fracionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais e a proporção dos mesmos no conjunto dos contratos de seguro da carteira do segurador;

Os Seguradores devem também prestar informação qualitativa e quantitativa sobre outras medidas que tenham adotado com impacto no contrato de seguro ou no respetivo prémio na sequência da pandemia da doença COVID-19 que não decorram do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio.

Qual o prazo para o reporte de informação?

O primeiro reporte da informação é devido até 20 de julho de 2020 abrangendo o período de referência de 13 de maio a 30 de junho de 2020.

 

A equipa de Direito dos Seguros da Caiado Guerreiro está ao dispor para qualquer esclarecimento sobre esta matéria.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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