ARTIGOS

A moratória no Pagamento de Créditos em Portugal

Desde o dia 18 de Março que o País se encontra em estado de emergência decretado pelo Presidente da República com fundamento na ocorrência de uma situação de calamidade pública motivada pela pandemia COVID-19, o que levou a que fossem aprovadas um conjunto de medidas excecionais e extraordinárias.

Nesse contexto, no dia 27 de Março entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 10-J/2020 que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, das quais resultou a moratória no pagamento de créditos.

Em que é que consiste a moratória?

A moratória foi aprovada até 30 de setembro de 2020, sendo que a mesma prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período. Garante-se assim a continuidade do financiamento às famílias e empresas e previne-se eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica.

A sua criação foi motivada pela necessidade de se implementarem medidas urgentes tendo em vista a proteção de todos os que recorreram a linhas de crédito, minimizando assim as consequências negativas para a economia.

Quem pode beneficiar da moratória?

Nos termos do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, podem beneficiar do regime de moratória:

Os consumidores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:

i) Tenham residência em Portugal;

ii) Estejam numa das seguintes situações:

a. Encontram-se em isolamento profilático ou de doença ou em prestação de assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;

b. Foram colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho;

c. Estão numa situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.;

d. São trabalhadores elegíveis para efeitos de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;

e. São trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência;

iii) Não estejam, a 18 de março de 2020:

a. Em mora ou incumprimento de contratos de crédito há mais de 90 dias (ou, estando, não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018);

b. Em situação de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamentos;

c. A ser objeto de execução judicial por partede qualquer instituição junto das quais têm contratos de crédito;

iv) Tenham a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando para este efeito, até ao dia 30 de abril de 2020, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

As empresas, os empresários em nome individual, as instituições particulares de solidariedade social, as associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social que preencham as seguintes condições:

i) Tenham domicílio ou sede em Portugal e, no caso das empresas, exerçam a sua atividade económica no país;

ii) Não estejam, a 18 de março de 2020:

a. Em mora ou incumprimento de contratos de crédito há mais de 90 dias (ou, estando, não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018);

b. Em situação de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamentos;

c. A ser objeto de execução judicial por parte de qualquer instituição junto das quais têm contratos de crédito;

iii) Tenham a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando para este efeito, até ao dia 30 de abril de 2020, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

Que pagamentos ficam suspensos na vigência da moratória e até quando?

A moratória permite que as prestações de capital, e também de juros, fiquem suspensas para aqueles que não tenham disponibilidade para as pagar até 30 de setembro, sendo que quem recorrer à moratória ficará sujeito ao prolongamento dos contratos por mais seis meses.

E tenho de pagar os meus seguros associados ao crédito?

A moratória parece aplicar-se apenas à prestação associada à operação de crédito, não havendo suspensão do pagamento dos prémios de seguros de vida e multirriscos associados ao Crédito à Habitação, que se mantêm ativos.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

autores
ÁREA DE PRÁTICA
PARTILHAR
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
ÁREA DE PRÁTICA
PARTILHAR
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
AUTORES

Contacto