flash news

A ASF Lança Regras Sobre Cursos Formativos De Seguros

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões publicou a Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, a qual veio estabelecer a “Qualificação Adequada, Formação e Aperfeiçoamento Profissional Contínuo” no âmbito da distribuição de seguros e de resseguros.

A mencionada Norma Regulamentar define os procedimentos e requisitos que devem ser observados para o reconhecimento dos cursos formativos sobre seguros, destacando-se a necessidade de serem observados os conteúdos mínimos do plano curricular do curso (constantes do anexo ao regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros), os períodos de duração mínima do curso e o sistema de avaliação dos formandos, o qual deverá incluir a realização de uma prova escrita presencial de avaliação final.

Estarão sujeitos ao cumprimento destes requisitos de qualificação adequada, de modo a poderem exercer a atividade de distribuição de seguros:

a) Os mediadores de seguros (agentes de seguros ou corretores de seguros), os mediadores de resseguros e os mediadores de seguros a título acessório;
b) As pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição ao serviço de agente de seguros, corretor de seguros, mediador de resseguros ou mediador de seguros a título acessório;
c) O membro do órgão de administração responsável pela atividade de distribuição de agente de seguros, corretor de seguros, mediador de resseguros ou mediador de seguros a título acessório;
d) As pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição ao serviço de empresa de seguros ou de resseguros e o membro do órgão de administração de empresa de seguros ou de resseguros responsável pela atividade de distribuição.

São igualmente definidos os procedimentos e requisitos mínimos para o reconhecimento das entidades formadoras responsáveis pela formação e aperfeiçoamento profissional contínuo, devendo estas entidades dispor dos meios humanos, técnicos e logísticos adequados para o efeito.

A Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro vem, assim, fomentar a qualidade da prestação dos serviços de seguros, promovendo o nível de profissionalização da atividade e a necessidade de formação contínua dos prestadores dos serviços, privilegiando-se, a final, a proteção dos interesses dos consumidores.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

Autores
Área de Prática
partilhar
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
ÁREA DE PRÁTICA
PARTILHAR
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
AuTORES

Contacto