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Medidas especiais para simplificar a Contratação Pública

De entre as medidas de aceleração e simplificação procedimental observa-se, a título de exemplo, um novo regime especial de empreitadas de conceção-construção.

O Decreto-Lei n.º 78/2022 é o último desenvolvimento na crescente simplificação das matérias relacionadas com contratos públicos, procedendo à alteração da Lei n.º 30/2021, que aprovou medidas especiais de contratação pública, do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 60/2018, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.

De entre as medidas de aceleração e simplificação procedimental observa-se, a título de exemplo, um novo regime especial de empreitadas de conceção-construção.

Além disso, verifica-se um aperfeiçoamento do regime de contratação pública, com o seu aprofundamento e clarificação. Deste modo, dúvidas interpretativas e dúvidas relacionadas com os trâmites aplicáveis no caso de procedimentos pré-contratuais relativos à execução do Plano de Recuperação e Resiliência foram esclarecidas.

Por último, elencam-se infra algumas alterações que, por se referirem às diretivas europeias em matéria de contratação pública (Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/EU), merecem especial referência:

  • O procedimento de ajuste direto passa também a aplicar-se a propostas que sejam consideradas «inadequadas» à luz das diretivas;
  • Introduz-se uma referência que esclarece a definição de “trabalhos complementários” à luz das diretivas;
  • O procedimento de negociação e o procedimento de diálogo concorrencial podem aplicar-se a situações que tenham origem em «propostas inaceitáveis» ou «propostas irregulares» à luz das diretivas.
publicado em Novembro 18, 2022