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Regime jurídico das Criptomoedas, existe?

15 Jan
16:00

GMT
(Hora de Lisboa)

A recente alteração do mercado das Criptomoedas e as dúvidas crescentes dos investidores relativamente à sua utilização têm criado algumas preocupações, nomeadamente no que concerne ao seu enquadramento legal e questões fiscais quanto à tributação das Criptomoedas e à sua potencial contextualização como atividade empresarial ou profissional.

Pese embora não exista ainda um regime específico das Criptomoedas no nosso ordenamento jurídico, é importante saber qual o seu possível enquadramento legal.

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