A recente alteração do mercado das Criptomoedas e as dúvidas crescentes dos investidores relativamente à sua utilização têm criado algumas preocupações, nomeadamente no que concerne ao seu enquadramento legal e questões fiscais quanto à tributação das Criptomoedas e à sua potencial contextualização como atividade empresarial ou profissional.
Pese embora não exista ainda um regime específico das Criptomoedas no nosso ordenamento jurídico, é importante saber qual o seu possível enquadramento legal.