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Questões sobre a Taxa Municipal de Proteção Civil

10 Jan
11:00

GMT
(Hora de Lisboa)

No próximo MOMENTO DO CONTENCIOSO analisaremos as consequências, do ponto de vista do Direito Fiscal, que advirão da recente declaração de inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Proteção Civil cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa.

A Caiado Guerreiro apresenta as características e as informações-chave deste tema numa apresentação de 15 minutos que será transmitida via internet.

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