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Momento do Contencioso: Mais-Valias Imobiliárias vs Livre Circulação de Capitais

Setembro 17
16:00 WEST

Uma decisão jurisprudencial do Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu pela incompatibilidade do regime português das mais-valias imobiliárias aplicável a não residentes com a livre circulação de capitais.

A Caiado Guerreiro apresenta as características e as informações-chave deste tema numa apresentação de 15 minutos que será transmitida via internet.

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Advogado
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