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Juros indemnizatórios nos impostos declaradas inconstitucionais ou ilegais

28 Fev
12:00

GMT
(Hora de Lisboa)

No próximo Webinar “Momentos do contencioso” iremos explicar as inovações introduzidas pela Lei n.º 9/2019, de 1 de Janeiro, que, de forma geral, impõe o dever das entidades públicas de pagar juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidos, devido à sua cobrança ter sido fundada em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais. Salientaremos ainda algumas implicações concretas, um vez que tal lei tem uma aplicação retroativa e permitirá aos contribuintes reclamar juros por prestações tributárias já cumpridas.

 

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