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Drones e as Medidas de Proteção Jurídica

17 Out
16:00

GMT
(Hora de Lisboa)

Com a utilização cada vez mais frequente de Drones, surgiu a necessidade de regular este meio tecnológico passível de ser utilizado para múltiplos fins. Deste modo, foi publicado no dia 14 de Dezembro de 2016 o Regulamento n.º 1093/2016 da ANAC, que estabelece as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente (“Drones”).

Não obstante o objetivo principal do diploma ser a preservação da segurança do espaço aéreo, o legislador não deixa de manifestar a preocupação com o risco da violação dos dados pessoais que decorrem da captação ilícita de imagens de pessoas pelos Drones.

No webinar ITtuesday deste mês, a Caiado Guerreiro abordará as condições de operação de Drones e as medidas da proteção jurídica contra a eventual violação do direito à imagem causada pelos mesmos.

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