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A Nova Lei de Execução do RGPD

16 Jul
16:00

GMT
(Hora de Lisboa)

Decorrido mais de um ano sobre a entrada em vigor do RGPD, foi, finalmente, aprovada a Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional, adaptando as normas europeias à realidade portuguesa.

Por ser um regulamento, o RGPD entrou automaticamente em vigor em todos os países da União Europeia. Porém, o documento prevê que os Estados-membros o adequem à sua realidade, pelo que se impunha a criação de uma lei nacional em matérias específicas.

Como tal, neste webinar vamos abordar todas as alterações propostas por esta Proposta de Lei.

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