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COVID-19: Apoio ao setor da pesca e aquicultura

Por forma a apoiar o setor da Pesca e Aquicultura perante o impacto da pandemia de Covid-19 foram publicadas as Portarias n.º 112/2020, 113/2020 e 114/2020, as quais aprovaram, respetivamente, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro e o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco.

Qual a finalidade dos apoios previstos nestes Regulamentos?
Os apoios previstos nestes Regulamentos têm como finalidade atribuir compensações aos armadores e pescadores pela cessação temporária das suas atividades em consequência do surto do Covid-19. Entre as atividades abrangidas pelos Regulamentos encontram-se a frota designada por polivalente, devidamente licenciada, a frota de arrasto costeiro e a frota licenciada para a pesca com artes de cerco.

Quem poderá beneficiar dos apoios estabelecidos neste Regulamentos?
São elegíveis como beneficiários dos apoios previstos nestes Regulamentos os armadores e pescadores das: – embarcações que estejam licenciadas, em 2020, para palangre, arrasto de vara, ganchorra e/ou outras artes, designadas polivalentes; – embarcações costeiras que estejam licenciadas, em 2020, para arrasto de fundo com a classe de malhagem 55 mm-59 mm, 65 mm-69 mm ou igual ou superior a 70 mm; – embarcações que estejam licenciadas, em 2020, para a pesca com artes de cerco.

Quem são os armadores e pescadores para efeitos destes Regulamentos?
Nestes Regulamentos entende-se por armador quem for o detentor de título que confira o direito de exploração de uma embarcação e por pescador o tripulante da embarcação objeto da candidatura, que exerça atividades de pesca profissional na referida embarcação e seja residente no território da União Europeia.

Quais as condições que devem reunir os candidatos aos apoios?
De forma a terem acesso aos apoios previstos nos Regulamentos, os candidatos devem: – ter trabalhado no mar a bordo de uma embarcação licenciada abrangida pela cessação temporária durante, pelo menos, 120 dias nos dois anos civis anteriores à data da apresentação do pedido de apoio (caso o candidato tenha começado a trabalhar a bordo de um navio de pesca há menos de dois anos este período será reduzido proporcionalmente ao tempo decorrido entre o ingresso na atividade e a data do pedido de apoio), ou – ter trabalhado na embarcação de pesca imobilizada à data de início do período de paragem, – estar inscritos na Segurança Social e, – ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

Qual a natureza dos Apoios?
Os Apoios a conceder aos beneficiários que reúnam as condições exigidas revestem a forma de subvenção não reembolsável atribuída mediante transferência bancária ou cheque não endossável.

Como se realizam as candidaturas a estes apoios?
A apresentação das candidaturas é feita online, mediante o cumprimento dos prazos estipulados. As Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), no âmbito das suas competências enquanto organismos intermédios do Mar 2020 têm competência para analisar e emitir pareceres sobre as candidaturas, competindo-lhes verificar, nomeadamente, o cumprimento dos requisitos de elegibilidade dos candidatos aos Apoios.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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