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COVID-19: A Moratória dos Seguros

No dia 13 de Maio de 2020 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 20-F/2020 que estabelece um regime excecional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade motivada pela pandemia da doença COVID-19.

Quais as medidas previstas neste diploma?
Este diploma estabelece três medidas concretas que têm como objetivo principal a proteção dos tomadores de seguros, segurados, subscritores, participantes, beneficiários e lesados no contexto da atual pandemia da doença COVID-19:

i) A flexibilização do regime de pagamento do prémio
Um princípio basilar do contrato de seguro é a cobertura do risco em função do pagamento do prémio. A primeira medida vem permitir que, a título temporário, o aludido princípio alcance uma imperatividade relativa, podendo ser acordado entre o segurador e o tomador do seguro um regime mais favorável ao tomador do seguro. A título de exemplo, as partes podem convencionar o pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos, o afastamento da resolução automática ou não prorrogação em caso de falta de pagamento, o fracionamento do prémio, a prorrogação da validade do contrato de seguro, a suspensão temporária do pagamento do prémio e a redução temporária do montante do prémio, tendo sempre como fundamento a redução temporária do risco coberto.

ii) A prorrogação automática de seguros obrigatórios
No caso dos seguros obrigatórios, na ausência de acordo entre as partes, em caso de falta de pagamento do prémio ou fração na data do respetivo vencimento, o contrato de seguro é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida. Decorridos 60 dias sem que o tomador do seguro efetue o pagamento do prémio, o contrato de seguro cessa, sem que o tomador fique desobrigado de pagar do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado.

iii) O ajuste do prémio do seguro em caso de redução significativa ou suspensão de atividade
Esta medida tem como destinatários os tomadores de seguros que desenvolvem atividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimentos ou instalações ainda se encontrem encerrados por força de medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID-19, ou os tomadores de seguros cujas atividades se reduziram substancialmente em função do impacto direto ou indireto das medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID-19. Os tomadores de seguros que desenvolvam atividades que cumpram os mencionados requisitos podem requerer ao segurador o ajuste do prémio do seguro, uma vez que se verifica uma diminuição inequívoca e duradoura dos riscos dessas atividades ou o fracionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais.

Quais as formalidades exigidas para a alteração do contrato de seguro?
As alterações contratuais devem ser reduzidas a escrito em ata adicional ou em condição particular. As alterações estipuladas devem ser remetidas pelo segurador ao tomador do seguro no prazo de 10 dias úteis após a data da convenção ou do exercício do direito pelo tomador do seguro.

Quem está encarregue de zelar pelo cumprimento destas medidas?
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é responsável pela supervisão e fiscalização destas medidas. A ASF tem também competência para o exercício dos poderes sancionatórios, nos casos de incumprimento pelos seguradores podendo densificar os deveres aos quais estes estão sujeitos.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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