ARTIGOS

A contribuição extraordinária sobre os fornecedores de dispositivos do Sistema Nacional de Saúde

O Orçamento de Estado para 2020 introduziu uma nova contribuição extraordinária sobre os fornecedores de dispositivos médicos ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). A finalidade desta contribuição financeira é, segundo o Governo, assegurar a sustentabilidade do SNS. Estamos perante um tipo de tributo que afeta um sector económico específico, à semelhança de outros já existentes e que vigoram por exemplo no sector bancário, energético ou farmacêutico.

Neste caso, ficam sujeitos à contribuição extraordinária os agentes que faturem às entidades do SNS o fornecimento de dispositivos médicos e dispositivos médicos in vitro, assim como os seus acessórios, estando excluídos os dispositivos de grande porte.

As taxas aplicáveis variam entre 1,5%, 2,5% e 4% consoante o valor anual faturado às entidades do SNS, deduzido de IVA, superior a dois milhões de euros.

Da análise do regime jurídico proposto – por sinal bastante sucinto – deixaremos aqui a nossa reflexão.

Do ponto de vista teórico, partindo da finalidade atribuída à contribuição, poderão ser levantados problemas quanto à conformidade do regime com certos princípios constitucionais orientadores do nosso sistema fiscal.

Em primeiro lugar, este tipo de tributo implica que entre o sujeito ativo (ente público) e os sujeitos passivos (neste caso o grupo/sector de fornecedores do SNS) se verifique um nexo de causalidade ou bilateralidade, de forma a que os últimos retirem algum tipo de benefício das funções exercidas pelo ente público.

A contribuição serviria, portanto, para compensar prestações das quais estes fornecedores fossem, presumivelmente, causadores ou beneficiários: o que não nos parece claro e intuitivo.

Em segundo lugar, é também suscetível de reflexão o princípio da igualdade.

Neste cenário, os agentes económicos suportariam um custo extra no fornecimento de dispositivos médicos ao sector público, encargo que não se verificaria em fornecimentos ao sector privado. Este regime traduzir-se-á assim numa situação discriminatória em função da natureza jurídica do adquirente dos dispositivos médicos, aplicando-se uma contribuição sem aparente justificação apenas num dos casos.

Em terceiro lugar, impera esclarecer que o legislador configurou a contribuição extraordinária dos fornecedores do SNS de modo a que incida sobre o “valor total das aquisições de dispositivos médicos” (imposto especial sobre vendas). Por outro lado, os lucros dos mesmos fornecedores estão sujeitos às normas e taxas do IRC. Ou seja, o fornecedor poderá estar numa situação em que as suas receitas são alvo de dupla tributação, já que a contribuição incide também sobre o valor das receitas geradas e não será fiscalmente dedutível. Nesta medida o princípio jurídico-constitucional da tributação pelo rendimento real das empresas poderá ficar em prejuízo.

Destas premissas poderá concluir-se que, na verdade, se está perante um imposto encapotado ou que esta contribuição deveria ser enquadrada no regime jurídico dos impostos.

Por fim, está previsto no diploma que podem ser celebrados acordos entre o Estado Português e as associações de fornecedores, nos quais são fixados objetivos para os valores máximos da despesa pública com a compra de dispositivos médicos e reagentes. Ademais, ficam isentas da contribuição extraordinária as entidades que venham a aderir, individualmente e sem reservas ao dito acordo.

Para além da possibilidade de tais acordos esvaziarem o objetivo da contribuição, levanta-se o problema – mais grave – do entrave que tal poderá implicar no acesso ao mercado por parte de agentes económicos europeus. Integrando Portugal o mercado único europeu e devendo eliminar-se obstáculos à livre circulação de pessoas, bens e capitais, pergunta-se: até que ponto será possível (ou melhor, exequível) que um fornecedor de dispositivos médicos europeu se filie numa associação portuguesa de modo a celebrar tal acordo com o Estado Português?

As fragilidades jurídicas desta “contribuição” poderão facilmente colocá-la em xeque, cabendo aos agentes do setor reagir em sede própria, nomeadamente pela arguição de vícios de inconstitucionalidade.

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