Podem rendimentos ilícitos ser tributados?

Analisando tanto o artigo 10.º da Lei Geral Tributária, como o artigo 1.º do Código do Imposto Sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (CIRS) e do Código do Imposto Sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas (CIRC) a resposta, num primeiro momento, parece fornecida.

De acordo com estes artigos, o carácter ilícito da obtenção de rendimentos ou da aquisição, titularidade ou transmissão de bens não obsta à sua tributação quando esses atos preencham os pressupostos das normas de incidência aplicáveis.

A supracitada irrelevância da origem dos rendimentos é consequência do princípio da neutralidade axiológica dos impostos, sendo o único fator relevante o preenchimento ou não da norma de incidência do imposto.

Surge então a questão relativa à sujeição, ou não, de todos os rendimentos derivados de práticas ilícitas a tributação.

O tema tem sido cada vez mais alvo de debate a propósito de investigações mediáticas, em que é discutida a obrigatoriedade ou não da declaração de rendimentos alegadamente provenientes de atividades ilícitas como a corrupção. A resposta assume a maior importância, uma vez que caso se considere que existe a referida obrigatoriedade e a declaração dos referidos rendimentos não tenha sido feita, se verifica o preenchimento de outro tipo penal, o da fraude fiscal, prevista no artigo 103.º do Regime Geral das Infrações Tributárias.

A ausência de uma Categoria

Um dos argumentos invocados a favor da não obrigatoriedade de declaração dos rendimentos de proveniência ilícita é o de não serem enquadráveis em quaisquer das categorias de rendimentos previstas no artigo 1.º do Código de IRS, o que resultaria na inexistência de qualquer crime de fraude fiscal por não declaração de rendimentos de proveniência ilícita.

De acordo com esta tese, a existirem os referidos rendimentos e não tendo sido estes declarados, a consequência seria antes a aplicação do regime de perda de bens a favor do Estado, constante da Lei n.º 5/2002.

No âmbito de aplicação da referida lei, constante do artigo 1.º, encontram-se crimes como o recebimento ou oferta indevidos de vantagem, a corrupção ativa ou passiva, o peculato, a participação económica em negócio, o branqueamento de capitais, de entre outros.

Já a corrente doutrinária oposta defende que existindo uma obrigação de declaração de rendimentos ilícitos, estes são potencialmente enquadráveis na Categoria G – a de Incrementos Patrimoniais – e que o não cumprimento desta obrigação consubstancia o crime de fraude fiscal.

Independentemente da posição adotada relativamente ao enquadramento de rendimentos ilícitos, os deveres de colaboração e informação a que todos os contribuintes estão sujeitos perante a Autoridade Tributária, não devem implicar com o seu direito à não-autoincriminação, uma vez que as suas declarações de rendimentos não constituem um meio de prova admissível de qualquer crime alegadamente cometido em primeiro lugar.