Perdão de Penas e Amnistia de Infrações

A Lei n.º 38-A/2023 aplica-se aos indivíduos com idades entre os 16 e os 30 anos à data da prática dos atos e abrange crimes, contraordenações, infrações disciplinares e militares cometidas até 19 de junho de 2023.

A amnistia consiste, por um lado, numa medida de clemência estatal que extingue o procedimento criminal e, se houver condenação, interrompe a execução da pena e seus efeitos. Por outro lado, o perdão consiste na extinção da pena já imposta, total ou parcialmente.

A lei agora publicada concede o perdão de 1 ano para todas as penas de prisão até 8 anos, além de perdoar penas de multa de até 120 dias, assim como a prisão subsidiária decorrente da conversão da pena de multa e outras penas de substituição e o perdão das sanções acessórias relativas a contraordenações cujo limite máximo da coima aplicável não exceda €1.000.

No mesmo sentido, prevê ainda a amnistia de crimes cuja pena não seja superior a 1 ano de prisão ou 120 dias de multa e de infrações disciplinares (incluindo as militares) que não constituam crimes não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar.

No entanto, é de salientar que as amnistias e o perdão não se aplicam a todos os crimes. Excluem-se crimes mais graves como homicídio, violência doméstica, maus-tratos, ofensa à integridade física grave, abuso de confiança ou burla, branqueamento, entre outros.

De igual modo, também não se aplicam a determinados indivíduos, como reincidentes, membros das forças de segurança, autoridades militares e funcionários que cometeram infrações no exercício das suas funções, assim como praticantes de contraordenações sob influência de álcool ou substâncias psicotrópicas.

Além disso, o benefício do perdão ou da amnistia está ainda sujeito à condição de que o beneficiário não cometa intencionalmente qualquer infração no ano subsequente à entrada em vigor da lei e pague qualquer indemnização a que tenha sido condenado a pagar no prazo de 90 dias.

Ainda de salientar que, em todo o caso, a responsabilidade civil emergente dos factos amnistiados não é extinta, permitindo assim que os lesados destas ofensas accionem pedidos de indemnização civil.

Os arguidos que não desejem beneficiar deste perdão ou amnistia podem também manifestá-lo, requerendo-o no prazo de 10 dias após a entrada em vigor da lei, 1 de setembro de 2023.