Orçamento do Estado: update Criptoativos

Com o final do ano a aproximar-se, já não é novidade que 2023 trará várias alterações relacionadas com a tributação dos criptoativos.

No passado dia 23 de novembro de 2022, os deputados aprovaram um conjunto de propostas de alteração a proposta de Orçamento do Estado, que complementam e reforçam normas anti abuso, penalizando atividades menos amigas do ambiente como a mineração ou a validação de transações de cripto ativos através de mecanismos de consenso.

Salienta-se que a isenção das mais-valias resultantes da venda de criptoativos, quando detidas no mínimo por 365 dias, que surgia na proposta de Orçamento do Estado, tem agora algumas limitações.

A isenção não se aplicará quando os beneficiários ou as entidades pagadoras dos rendimentos destes sejam residentes em país ou território com um regime fiscal claramente mais favorável ou com os quais não tenha acordo de troca de informação.

O impacto ambiental associado à atividade de mineração também não escapou aos olhos da Assembleia da Républica, tendo o Partido Socialista, partido do Governo, proposto a penalização desta atividade em sede dos regimes simplificados de IRS e IRC, prevendo um coeficiente de tributação de 0,95.

Uma medida também aprovada na especialidade abrange formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos, como é o caso do ‘staking delegado’ ou ‘off-chain’, prevendo a sua categorização como rendimento de capitais, uma vez que é o prestador de serviço que desenvolve a atividade de validação, atribuindo uma remuneração ao detentor dos criptoativo. Ao mesmo tempo também estabelece uma dispensa de retenção na fonte para os rendimentos de capitais, pela natureza dos rendimentos e execução prática na administração e aplicação do imposto.

Leia aqui o artigo da Caiado Guerreiro, do mês de outubro, sobre a Proposta do Orçamento do Estado 2023