A equipa de Fiscal e Segurança Social da Caiado Guerreiro analisou a proposta do Orçamento do Estado para 2024 e apresenta uma sumula das medidas mais impactantes no âmbito da fiscalidade, com destaque para o IRS, Residentes Não Habituais, Programa Regressar, amortização de goodwill, empresas e, muito importante, impostos indiretos.
1. Atualização das taxas de IRS nos primeiros cinco escalões
A proposta do Orçamento de Estado de 2024 prevê que as taxas do IRS até um rendimento coletável de € 27.146,00 serão reduzidas entre 1,25% e 3,5%, sendo, também, os próprios limites dos escalões do IRS atualizados em cerca de 3%.
2. Regime dos Residentes Não Habituais
A proposta do Orçamento de Estado de 2024 confirma que o Estado português deixará de aceitar novas inscrições no regime fiscal dos residentes não habituais a partir de 2024.
Criativamente, é consagrado um novo regime no Estatuto dos Benefícios fiscais que atribui condições semelhantes àqueles que, cumprindo dos mesmos requisitos, tenham a sua atividade direcionada a:
- docência no ensino superior e investigação científica;
- empregos qualificados com benefícios contratuais consagrados no sistema fiscal português;
- empregos de pós-doutoramento em I&D ao abrigo do sistema de incentivos fiscais português.
3. “Programa Regressar”
É estendida a aplicação do regime a pessoas que se tornem fiscalmente residentes em Portugal nos anos de 2024, 2025 e 2026, desde que não tenham sido residentes neste território nos 5 anos anteriores, ficando, todavia, essa exclusão de tributação limitada a € 250.000,00.
4. IRS Jovem
São introduzidas percentagens de isenção de tributação mais elevadas a nível do IRS Jovem, procedendo-se, assim, a um novo reforço do regime fiscal aplicável aos rendimentos auferidos por jovens trabalhadores entre os 18 e 26 anos (ou até 30 anos no caso de conclusão de doutoramento), correspondentes a:
- 100% no primeiro ano, com limite de 40 vezes o IAS;
- 75% no segundo ano, com limite de 30 vezes o IAS;
- 50% no terceiro e quarto anos, com limite de 20 vezes o IAS;
- 25% no quinto ano, com limite de 10 vezes o IAS.
5. Alteração do prazo de amortização de goodwill
O custo de aquisição de goodwill obtido numa concentração de atividades empresariais passa a ser aceite como gasto fiscal, em partes iguais, durante os primeiros 15 períodos de tributação (menos 5 do que o atualmente previsto).
6. Start-ups
As entidades qualificadas como start-ups passam a estar sujeitas a IRC à taxa de 12,5% sobre os primeiros € 50.000,00.
7. Redução de tributações autónomas
Redução na ordem dos 2,5% das taxas de tributação autónoma relativas a encargos com viaturas ligeiras de passageiros, de determinadas viaturas ligeiras de mercadorias, motos ou motociclos.
São excluídos de tributação autónoma os encargos relacionados com veículos movidos exclusivamente a energia elétrica em determinadas condições.
8. Isenção de Imposto do Selo no Crédito à Habitação
Consagra-se uma isenção de imposto do selo para a utilização de crédito, no âmbito das operações de fixação temporária da prestação e capitalização dos montantes diferidos no valor do empréstimo.
9. Imposto Único de Circulação – IUC
As taxas aplicáveis aos veículos das categorias A, B e C são aumentadas em torno 3%. O IUC para os veículos com matrícula com data anterior a 2007 vai ser aumentado a partir de 2024.
10. Contribuição sobre sacos de plástico leves e muito leves; contribuição sobre embalagens de utilização única
É alargada a contribuição dos sacos de plástico, abrangendo agora também os muito leves que passam a ter um custo de € 0,04 por saco. Ademais, consagra-se uma contribuição que incide sobre a introdução no consumo de embalagens de utilização única, com um valor de € 0,10 por embalagem, devendo a mesma ser repercutida ao adquirente final, acrescida de um montante não inferior a € 0,20 – totalizando, assim, € 0,30.
Saiba mais com o apoio de Ana Castro Gonçalves ou Laura Gaudêncio Borges.
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