Novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 52/2022, a 4 de agosto, encontra-se em vigor em Portugal um novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o que não acontecia há quase 30 anos.

Neste diploma consta a definição de SNS, o catálogo de estabelecimentos e serviços, direitos e deveres dos beneficiários e a sua organização territorial e funcional.

O Decreto-Lei em causa dispõe ainda sobre:

• Recursos humanos e força de trabalho, prevendo a criação de um regime de dedicação plena aplicada progressivamente aos médicos;
• Recursos financeiros, atribuindo mais autonomia aos hospitais para a contratação de trabalhadores e para investir;

• A participação dos beneficiários, dos municípios e de outras entidades no funcionamento do SNS.

Posto isto, a criação de uma Direção Executiva do SNS constitui uma das principais inovações, a definir através de um diploma próprio, no prazo de 180 dias. Por via do Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, procedeu-se, entretanto, à criação da referida Direção Executiva do SNS, que aprova a sua orgânica, tendo sida atribuída a natureza jurídica de instituto público de regime especial.

De forma a evitar que a Direção Executiva do SNS fique submetida ao poder de direção do Ministério da Saúde, este instituto público é integrado na administração indireta do Estado, atribuindo-lhe personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.