Que proteção goza um unido de facto?

“Família por Direito” é a rubrica da Caiado Guerreiro onde a team leader do Departamento de Família e Sucessões, Stéfanie Luz, responde a questões sobre a temática.
Notícias 04/09/2023

As pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na lei têm os seguintes direitos:

  • Proteção da casa de morada de família;
  • Beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da administração pública;
  • Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças;
  • Aplicação do regime do IRS nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens;
  • Proteção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social;
  • Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional;
  • Pensão de preço de sangue e por serviços excecionais e relevantes prestados ao país.

Relembramos que o unido de facto não é herdeiro. Se pretende que o unido de facto seja seu herdeiro é conveniente efetuar um testamento a seu favor do que possa dispor em seu benefício.

Consulte o seu advogado para mais questões sobre Família e Sucessões.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

Áreas de pratica

  • Família e Sucessões

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