Era Digital e a proteção contra a desinformação

A Lei n.º 15/2022, de 11 de agosto, vem simplificar o regime de proteção contra a desinformação, assegurado a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação. Vem assim, pela primeira vez, alterar a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

A alteração, agora aprovada, foi discutida nos últimos meses na Assembleia da República, tendo todos os partidos com assento parlamentar concluído que o artigo 6º, que reflete o tema da proteção contra a desinformação, seria objeto de alteração. A propósito, várias foram as tentativas no sentido de revogar o referido artigo, facto que não foi conseguido. Desta forma, o artigo foi objeto de fiscalização sucessiva de constitucionalidade no Tribunal Constitucional, em julho de 2021.

Lei nº 15/2022 – o que garante?

Neste sentido, a Lei n.º 15/2022 de 11 de agosto veio alterar o artigo 6º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, garantindo assim uma proteção mais alargada contra a desinformação para o presente e futuro.

Foram assim revogados todos os números do referido artigo, ficando assim na sua nova redação, no ponto 1, que refere que “o Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação”.

O que é a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital?

Esta Carta foi aprovada pela Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, e garante o libre acesso de todos à internet e a aplicação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no ciberespaço previstos na lei portuguesa. Determina que o Estado português deverá assegurar o seu cumprimento.

O documento, que contempla 23 artigos, versa sobre diversos temas. A título de exemplo:

• o direito à privacidade em ambiente digital;
• direito à neutralidade da Internet;
• direito ao esquecimento;
• direito a proteção especial das crianças no ciberespaço.

Nestes pressupostos a Carta foi aprovada por forma a assegurar o direito à privacidade nas reuniões digitais e ao esquecimento de dados pessoais em ambiente digital, bem como uma especial proteção contra a desinformação e a geolocalização abusiva – o processo de identificação de informação geográfica, captada com recurso a dispositivos conectados à internet ou satélite ou radiofrequência.

É ainda tutelada a liberdade de expressão e criação, bem como os direitos de manifestação, associação e participação no contexto digital e do ciberespaço.

Uma das questões abordadas na Carta é o facto de que a mesma proíbe a interrupção intencional do acesso à internet e estipula que determinadas decisões tomadas mediante uso de algoritmos devem ser comunicadas aos interessados

Em casos de desinformação, qualquer cidadão poderá apresentar queixa à ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social.