“Direitos de terceiros” para revalidação de marcas

Por Acórdão de julho de 2022, o Tribunal da Relação de Lisboa debruçou-se sobre a melhor interpretação a dar à expressão “sem prejuízo de direitos de terceiros” a propósito da revalidação de uma marca caducada, tendo adotado uma interpretação restrita.

Com efeito, quando o titular de uma marca não procede ao pagamento das devidas taxas administrativas no prazo devido, o registo da marca caduca. Contudo, é possível a revalidação de tal registo com o cumprimento de três pressupostos legais:

1. O requerimento de revalidação ser feito dentro do prazo de 1 ano a contar da publicação do aviso de caducidade no Boletim da Propriedade Industrial;
2. Proceder-se ao pagamento do triplo das taxas em dívida;
3. Sem prejuízo de direitos de terceiros.

Discutiu-se nos tribunais qual a melhor interpretação a dar ao terceiro pressuposto: se abrange os titulares de marcas pretensamente obstativas que já se encontravam registadas aquando do pedido de registo da marca a revalidar ou se se refere somente a terceiros de boa-fé que tenham feito preparativos efetivos e sérios ou iniciado a exploração ou a comercialização do objeto do direito entre a data original do pedido e a data da requerida revalidação.

Concluiu o Tribunal da Relação de Lisboa que o relevante para a decisão a proferir sobre o pedido de revalidação do registo caducado é a relação entre “prejuízo de terceiros” e o que se entende sobre a interferência com a atividade económica de terceiro de boa-fé enquanto impedimento à revalidação do registo.

Assim, para este Tribunal, o pressuposto “sem prejuízo de direitos de terceiros” deve ser interpretado no sentido restrito, referindo-se a direitos entretanto adquiridos e não a terceiros que já eram titulares de direitos antes da concessão do registo da marca, que poderiam ter-se oposto à decisão de concessão do registo da marca e no prazo previsto nada fizeram.