--- title: "Corrupção entre privados: quando uma prática comercial passa a ser um problema criminal" id: "32122" type: "post" slug: "corrupcao-entre-privados-quando-uma-pratica-comercial-passa-a-ser-um-problema-criminal" published_at: "2026-07-09T17:16:21+00:00" modified_at: "2026-07-09T17:16:21+00:00" url: "https://www.caiadoguerreiro.com/corrupcao-entre-privados-quando-uma-pratica-comercial-passa-a-ser-um-problema-criminal/" markdown_url: "https://www.caiadoguerreiro.com/corrupcao-entre-privados-quando-uma-pratica-comercial-passa-a-ser-um-problema-criminal.md" excerpt: "A Corrupção é um ilícito exclusivo do setor público? Quando se fala em corrupção, a associação ao setor público é quase imediata, tratando-se de um ilícito frequentemente associado a titulares de cargos públicos, adjudicações, contratos públicos ou decisões administrativas. É,..." taxonomy_category: - "Sem categoria" taxonomy_translation_priority: - "可选" taxonomy_areas: - "Contencioso" --- O Contencioso em Foco é uma rubrica da Caiado Guerreiro, com a participação da sócia Sandra Jesus e das advogadas Micaela Ribeiro Roque e Maria Beatriz Pereira da Silva, onde são esclarecidas dúvidas e questões nesta área do Direito. O artigo desta semana analisa quando a corrupção entre privados deixa de ser uma prática comercial e passa a constituir um problema criminal, bem como o enquadramento legal deste crime em Portugal e a importância da prevenção pelas empresas. [Artigos](https://www.caiadoguerreiro.com/artigos/) 09/07/2026 ## **A Corrupção é um ilícito exclusivo do setor público?** Quando se fala em corrupção, a associação ao setor público é quase imediata, tratando-se de um ilícito frequentemente associado a titulares de cargos públicos, adjudicações, contratos públicos ou decisões administrativas. É, aliás, neste contexto que a maioria dos casos de corrupção chega ao conhecimento público. No entanto, a corrupção não é um fenómeno exclusivo das relações com o Estado. ## **Em que contexto pode ser suscitada a possibilidade de prática do crime de corrupção no setor privado?** No contexto de relações exclusivamente privadas, situações como a oferta, da parte de um fornecedor, de uma vantagem pessoal ao responsável pela contratação de uma empresa para assegurar a manutenção de um contrato, o pagamento de uma “comissão” a quem tem poder de decisão sobre a escolha de determinado prestador ou ainda a atribuição de benefícios a um colaborador para que este favoreça uma proposta em detrimento de outras são passíveis de gerar responsabilidade criminal. Em situações como as descritas, a definição da fronteira entre uma prática comercial, um incentivo e a atribuição de uma vantagem indevida pode assumir especial complexidade. ## **Como está regulado o crime de Corrupção no Setor Privado em Portugal?** No ordenamento jurídico português, a corrupção no comércio internacional e na atividade privada é objeto de regulação na Lei n.º 20/2008, de 21 de abril. De acordo com o referido diploma, o trabalhador do setor privado que solicite ou aceite uma vantagem indevida para praticar ou omitir um ato em violação dos seus deveres funcionais, assim como quem lhe prometa ou conceda essa vantagem pode ser responsabilizado penalmente, sendo este, talvez, um dos riscos ainda menos percecionados pelas empresas. De facto, em muitos setores, determinadas práticas foram sendo normalizadas ao longo do tempo: ofertas, viagens, pagamentos a intermediários, comissões comerciais ou outras vantagens associadas à manutenção ou obtenção de relações de negócio. Não tendo, necessariamente, todas estas práticas relevância criminal, importa aferir o contexto das mesmas, a finalidade da vantagem e na relação entre essa vantagem e os deveres de quem a recebe. ### **Como prevenir?** O maior risco para as entidades privadas surge, assim, na indefinição dos procedimentos. Quando os critérios de contratação não estão claramente definidos, quando os pagamentos a intermediários não são efetuados com transparência, quando não existe controlo sobre conflitos de interesses ou quando determinadas vantagens são concedidas fora dos circuitos formais da empresa, aquilo que internamente pode ser percecionado como uma “prática comercial” possibilita interpretações muito distintas numa investigação criminal. Nessas circunstâncias, o risco não se limita necessariamente ao colaborador que recebeu ou concedeu a vantagem, estendendo-se igualmente às entidades privadas. É essa a razão pela qual, na atualidade, é especialmente relevante para as entidades privadas a definição dos seus procedimentos internos, assim como a atempada identificação dos riscos e reação perante indícios de irregularidades. A corrupção entre privados não é um risco teórico nem uma extensão meramente académica do conceito tradicional de corrupção. É, na verdade, um risco criminal empresarial, frequentemente originado em práticas há muito consolidadas e aceites numa organização. **Para mais informações ou apoio especializado, [clique aqui para marcar uma reunião com um dos nossos profissionais.](https://www.caiadoguerreiro.com/agendamento-de-reunioes/)** O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos. ## Autores - [Sandra Jesus](https://www.caiadoguerreiro.com/advogados/sandra-jesus/) Partner - [Micaela Ribeiro Roque](https://www.caiadoguerreiro.com/advogados/micaela-ribeiro-roque/) Advogada Associada - [Maria Beatriz Pereira da Silva](https://www.caiadoguerreiro.com/advogados/maria-pereira-da-silva/) Advogada Associada ## Áreas de pratica - [Contencioso e Arbitragem](https://www.caiadoguerreiro.com/area/contencioso-e-arbitragem/) ## Partilhar [https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.caiadoguerreiro.com%2Fcorrupcao-entre-privados-quando-uma-pratica-comercial-passa-a-ser-um-problema-criminal%2F&linkname=Corrup%C3%A7%C3%A3o%20entre%20privados%3A%20quando%20uma%20pr%C3%A1tica%20comercial%20passa%20a%20ser%20um%20problema%20criminal%20%7C%20Caiado%20Guerreiro](https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.caiadoguerreiro.com%2Fcorrupcao-entre-privados-quando-uma-pratica-comercial-passa-a-ser-um-problema-criminal%2F&linkname=Corrup%C3%A7%C3%A3o%20entre%20privados%3A%20quando%20uma%20pr%C3%A1tica%20comercial%20passa%20a%20ser%20um%20problema%20criminal%20%7C%20Caiado%20Guerreiro) [https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.caiadoguerreiro.com%2Fcorrupcao-entre-privados-quando-uma-pratica-comercial-passa-a-ser-um-problema-criminal%2F&linkname=Corrup%C3%A7%C3%A3o%20entre%20privados%3A%20quando%20uma%20pr%C3%A1tica%20comercial%20passa%20a%20ser%20um%20problema%20criminal%20%7C%20Caiado%20Guerreiro](https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.caiadoguerreiro.com%2Fcorrupcao-entre-privados-quando-uma-pratica-comercial-passa-a-ser-um-problema-criminal%2F&linkname=Corrup%C3%A7%C3%A3o%20entre%20privados%3A%20quando%20uma%20pr%C3%A1tica%20comercial%20passa%20a%20ser%20um%20problema%20criminal%20%7C%20Caiado%20Guerreiro) [https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.caiadoguerreiro.com%2Fcorrupcao-entre-privados-quando-uma-pratica-comercial-passa-a-ser-um-problema-criminal%2F&linkname=Corrup%C3%A7%C3%A3o%20entre%20privados%3A%20quando%20uma%20pr%C3%A1tica%20comercial%20passa%20a%20ser%20um%20problema%20criminal%20%7C%20Caiado%20Guerreiro](https://www.addtoany.com/add_to/twitter?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.caiadoguerreiro.com%2Fcorrupcao-entre-privados-quando-uma-pratica-comercial-passa-a-ser-um-problema-criminal%2F&linkname=Corrup%C3%A7%C3%A3o%20entre%20privados%3A%20quando%20uma%20pr%C3%A1tica%20comercial%20passa%20a%20ser%20um%20problema%20criminal%20%7C%20Caiado%20Guerreiro) [https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.caiadoguerreiro.com%2Fcorrupcao-entre-privados-quando-uma-pratica-comercial-passa-a-ser-um-problema-criminal%2F&linkname=Corrup%C3%A7%C3%A3o%20entre%20privados%3A%20quando%20uma%20pr%C3%A1tica%20comercial%20passa%20a%20ser%20um%20problema%20criminal%20%7C%20Caiado%20Guerreiro](https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.caiadoguerreiro.com%2Fcorrupcao-entre-privados-quando-uma-pratica-comercial-passa-a-ser-um-problema-criminal%2F&linkname=Corrup%C3%A7%C3%A3o%20entre%20privados%3A%20quando%20uma%20pr%C3%A1tica%20comercial%20passa%20a%20ser%20um%20problema%20criminal%20%7C%20Caiado%20Guerreiro) [https://www.addtoany.com/add_to/email?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.caiadoguerreiro.com%2Fcorrupcao-entre-privados-quando-uma-pratica-comercial-passa-a-ser-um-problema-criminal%2F&linkname=Corrup%C3%A7%C3%A3o%20entre%20privados%3A%20quando%20uma%20pr%C3%A1tica%20comercial%20passa%20a%20ser%20um%20problema%20criminal%20%7C%20Caiado%20Guerreiro](https://www.addtoany.com/add_to/email?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.caiadoguerreiro.com%2Fcorrupcao-entre-privados-quando-uma-pratica-comercial-passa-a-ser-um-problema-criminal%2F&linkname=Corrup%C3%A7%C3%A3o%20entre%20privados%3A%20quando%20uma%20pr%C3%A1tica%20comercial%20passa%20a%20ser%20um%20problema%20criminal%20%7C%20Caiado%20Guerreiro)