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27
MAR
2019

Inspeções a empresas da zona franca da Madeira

Webinar | Oradores: Carlos Avelino

Inspeções a empresas da zona franca da Madeira

A Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT) e a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Madeira (AT-RAM) têm vindo a desenvolver procedimentos de inspeção direcionados aos postos de trabalho das empresas instaladas na Zona Franca da Madeira (ZFM).  
Por seu lado, a Comissão Europeia avançou com uma investigação ao regime da ZFM por entender que pode existir um auxílio de Estado ilegal, que não pode ser considerado compatível com o mercado interno.  
No próximo Momento do Contencioso abordaremos estes procedimentos de inspeção, que consequências são previsíveis para os contribuintes, e que desenvolvimentos se perspetivam para este regime fiscal, criado em 1987 para captar investimento externo e diversificar a estrutura de bens e serviços da Região Autónoma da Madeira.  

 

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