In 2015, the Portuguese Parliament passed Law no. 18/2015, which reviewed the legal framework of venture capital and established, for the first time, the rules of social entrepreneurship and specialised alternative investment in Portugal.
Já está disponível a edição Outsourcing 2016 do Getting the Deal Through, que conta com um artigo da autoria de Jorge Ribeiro Mendonça e Margarida Andrade e Castro, da Caiado Guerreiro.
As empresas têm que viver com as leis existentes, por isso há que prepará-las devidamente. A complexidade da lei obriga a um maior cuidado por parte dos gestores.
A conjuntura económica desfavorável que se iniciou em Portugal a partir de 2008 impulsionou e intensificou a actividade leiloeira, atribuindo-se um papel decisivo às empresas leiloeiras.
Fiscalista antecipa que o crescimento económico permita devolver metade da sobretaxa.
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
O novo regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da Construção, usualmente designado "Lei dos Alvarás".
Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de Abril que implementa o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
Impacto da Contrafacção no mercado Europeu da Cosmética e dos Cuidados Pessoais.
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