Já todos ouvimos falar do Chat GPT e muitos de nós já o experimentámos. No entanto, muito poucos de nós efetivamente percebem como funciona. O Chat GPT é um software/app de conversação que utiliza inteligência artificial, embora tenha muito mais utilizações e talvez até mais disruptivas.
A grande revolução do Chat GPT? É uma inteligência artificial generativa, em particular uma Generative Pre-trained Transformer (Transformador Pré-treinado Generativo, em tradução livre), ou seja, um tipo de modelo linguagem grande (Large Language Model). Para o efeito, a Open AI – a empresa que criou o Chat GPT – utilizou grandes quantidades de dados para treinar o programa, utilizando técnicas de aprendizagem supervisionada e de reforço.
Resumindo, a Open AI utilizou grandes quantidades de dados, essencialmente dados disponíveis e/ou outros que possa ter adquirido em data brokers, que utilizou para trenar o modelo. Com base nos dados com que foi alimentado e treinado, o Chat GPT consegue prever a palavra seguinte mais provável para responder às questões ou pedidos, criando desse forma um texto.
Como todas as tecnologias disruptivas, existem dificuldades e desafios legais a serem cumpridos. Neste artigo vamos focar-nos sobre as questões de dados pessoais.
Aplicação do RGPD
O Chat GPT foi criado pela Open AI LLC, a qual está sedeada na Califórnia. Os termos de privacidade do Chat GPT fazem desde logo referência para as leis do Estado da Califórnia no que se refere às suas obrigações de privacidade. No entanto, tem uma secção relativa “International Users”, com normas e informações específicas para utilizadores localizados na União Europeia, Suíça e Reino Unido. Isto porque o RGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais de titulares residentes no território da União, efetuado por um responsável pelo tratamento ou subcontratante não estabelecido na União, quando as atividades de tratamento estejam relacionadas com a oferta de bens ou serviços a esses titulares de dados na União, independentemente da exigência de os titulares dos dados procederem a um pagamento ou o controlo do seu comportamento, desde que esse comportamento tenha lugar na União Europeia.
Assim, apesar da Open AI não ter um estabelecimento teve de designar um responsável pelo tratamento e ficar sujeita às normas do RGPD, relativamente ao tratamento de dados pessoais dos titulares dos dados residentes na União Europeia.
A suspensão em Itália
A 31 de Março de 2023 a autoridade de proteção de dados italiana ordenou a suspensão imediata do tratamento de dados de utilizadores italianos pela Open AI, o que em termos práticos levou a que a Open AI suspendesse o serviço do Chat GPT em Itália.
A Autoridade de Proteção de Dados Italiana levantou as seguintes questões que teriam de ser resolvidas ou demonstradas estar em confirmidade com o RGPD pela Open AI:
- “não é fornecida qualquer informação aos utilizadores e aos titulares dos dados cujos dados são recolhidos pela Open AI”
- “mais importante ainda, parece não existir uma base jurídica que sustente a recolha e o tratamento maciço de dados pessoais para “treinar” os algoritmos em que a plataforma se baseia”
- “são tratados dados pessoais incorrectos”, uma vez que os testes demonstraram que o ChatGPT “nem sempre corresponde às circunstâncias factuais”
- “a falta de [qualquer] mecanismo de verificação de idade expõe as crianças a receberem respostas absolutamente inadequadas à sua idade e consciência”
A OpenAI e a Autoridade de Proteção de Dados Italiana iniciaram uma discussão, da qual resultou uma nova decisão a 11 de abril de 2023 da Autoridade de Proteção de Dados Italiana, que estabeleceu a obrigação da Open AI implementar nove medidas. Muitas enfatizaram a clara obrigação de informação e de facilitar o exercício dos direitos dos titulares dos dados, incluindo a promoção de uma campanha de informação nos principais meios de comunicação social italianos, bem como a implementação de uma ferramenta de verificação da idade alterar a base jurídica do tratamento dos dados pessoais dos utilizadores para efeitos de formação algorítmica, eliminando qualquer referência ao contrato e baseando-se no consentimento ou no interesse legítimo como bases jurídicas.
Aparentemente, a Open AI cumpriu com o solicitado pela Autoridade de Proteção de Dados Italiana, uma vez que o Chat GPT voltou a ser disponibilizado aos utilizadores italianos a 28 de abril de 2023.
Dúvidas que permanecem?
Cremos que as duas principais questões que geravam dúvidas estavam relacionadas com o acesso de menores.
A outra questão que nos parece mais complexa tem a ver com a questão do fundamento legal para a recolha de dados dos utilizadores (e acrescente-se, de terceiros).
De acordo com a política de privacidade do Chat GPT, a Open AI processa os seguintes dados pessoais:
- Informação técnica, incluindo Log Data, Usage Data, Device Information, Cookies e Analytics;
- Identificadores, incluindo dados de contacto;
- Informação comercial, incluindo histórico de transações;
- Informação sobre dados de utilização, incluindo Conteúdo e como os utilizadores interagiram com os Serviços;
- Dados de geolocalização;
- Credenciais de login.
Os dados que geram maior preocupação serão os dados de Conteúdo, e serão aqueles relativamente aos quais temos mais dúvidas que o tratamento cumpra na sua totalidade com o disposto no RGPD.
De acordo com a Política de Privacidade da Open AI, os dados de Conteúdo dizem respeito aos dados recolhidos aquando da utilização do Chat GPT, incluindo as entradas (questões e ou instruções dadas), ficheiros carregados ou comentário e feedback dado pelo utilizador. E para esse efeito, haverá que ter atenção que o Chat GPT utilizará esses dados para treinar e aperfeiçoar o seu serviço.
Ora, estes dados de Conteúdo poderão incluir e muitas vezes incluirão dados pessoais, podendo também incluir dados pessoais sensíveis, sendo que esses dados pessoais, poderão ser os dados do próprio utilizador, ou de terceiros. Quanto aos fundamentos para o processamento, de acordo com a política de privacidade, os dados são tratados para a execução de um contrato, em particular para o aperfeiçoamento do modelo de linguagem, e para interesses próprios da Open AI.
Uma questão que se coloca é se o fundamento do processamento de dados com base na prossecução de interesses legítimos é legitima, no entanto, essa é uma questão que ainda poderá estar a ser analisada. Em todo o caso, na sequência da decisão da autoridade italiana, a Open AI alterou as suas definições de privacidade, por forma a permitir o opt-out do tratamento de dados de Conteúdo, por forma a cumprir com o direito de oposição dos titulares dos dados previstos no RGPD.
No entanto, como referido supra, os dados de Conteúdo poderão incluir dados pessoais de terceiros, sendo que nesse caso a Open AI poderá não conseguir assegurar os direitos do terceiro titular desses dados, nomeadamente do direito de oposição. Coloca-se também a questão sobre o quão efetivo poderá ser o exercício dos direitos de informação, acesso ou retificação.
Confidencialidade
Por fim, os utilizadores do Chat GPT deverão ter a noção que os dados de Conteúdo que partilham não serão tratados de forma confidencial pelo Chat GPT, podendo ser acedidos por humanos, nomeadamente para propósito de treinamento e aperfeiçoamento do modelo de linguagem.
Assim, os utilizadores deverão ter cuidado para que o Conteúdo que partilham com o Chat GPT não conter qualquer informação que seja confidencial, que implique a violação de um segredo de negócio ou que não deva de qualquer outro modo ser partilhada. O que será uma preocupação adicional relativamente a profissões que impõem um sigilo profissional, como por exemplo advogados ou profissionais de saúde.
Por tudo isto, o Chat GPT pode ser uma ferramenta muito útil, mas, pode também trazer riscos, pessoais e profissionais.
O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.