Casar e não herdar, é possível?

Vigorava no regime sucessório português, antes da referida alteração legislativa a regra de que, independentemente do regime de bens aplicável ao casamento, os cônjuges seriam sempre herdeiros legitimários um do outro.

A 1 de setembro de 2018, entrou em vigor alteração ao Código Civil decorrente da Lei n.º 48/2018, publicada no dia 14 de agosto, que prevê a possibilidade de renúncia desta figura impositiva de herdeiro legitimário, na convenção antenupcial, desde que o regime de bens em causa seja o da separação de bens.

Desta forma, para além da divisão de patrimónios aplicável em vida pelo regime de separação de bens, passa a prever-se a possibilidade de cisão depois da morte.

Esta figura tem sido de aplicação recorrente em famílias cujo património é considerável e que pretendem que permaneça na consanguinidade, afastando o cônjuge de interesses patrimoniais.

A renúncia poderá ser condicionada à sobrevivência ou não de sucessíveis de qualquer classe (filhos, pais, irmãos, tios…), bem como de outras pessoas, não sendo necessário que a condição seja recíproca.

A lei pretendeu ainda acautelar algumas situações, à semelhança do que ocorre no regime de união de facto em que sendo a casa de morada de família propriedade do cônjuge falecido, o cônjuge sobrevivo poderá nela permanecer durante cinco anos, enquanto titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio. Este prazo poderá ser prorrogado por determinação do Tribunal, em caso de “especial carência” do(a) viúvo(a). Se, porém, não houver lugar a prorrogação, decorridos cinco anos, o cônjuge sobrevivo terá o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado. Ressalve-se que, se o cônjuge sobrevivo já tiver completado 65 anos à data da abertura da sucessão, o direito a habitar na casa é vitalício.

Importa notar que ainda que os cônjuges renunciem à condição de herdeiros, subsistirá o direito a alimentos do cônjuge sobrevivo bem como às prestações sociais por morte.