Cartas de condução de países da CPLP e OCDE são válidas em Portugal

No dia 1 de agosto entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 46/2022 que, introduzindo alterações ao Código da Estrada, passa a habilitar a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

No preâmbulo do diploma, ficou patente que o novo regime em vigor procura consolidar o compromisso do atual Governo, liderado por António Costa, em integrar os migrantes, passando pela melhoria da sua qualidade de vida, bem como reforçar a colaboração entre os países da CPLP e OCDE.

Que requisitos são necessários para beneficiar do novo regime em vigor?

1. O Estado emissor deve ser subscritor da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, ou ter celebrado um acordo bilateral com o Estado Português;
2. Não terem decorrido mais de 15 anos desde a emissão ou última renovação do título de condução;
3. O titular deve ter entre a idade mínima exigida pela lei portuguesa para a respetiva habilitação (16,18 ou 21, dependendo da categoria do veículo) e menos de 60 anos de idade;
4. O título encontrar-se válido e não apreendido, suspenso, caducado ou cassado por força de disposição legal ou decisão oficial.

Que países estão abrangidos por este regime?

1. Estados-Membros da CPLP, que são signatários de uma das convenções de trânsito: Brasil e Cabo Verde;
2. Estados-Membros da CPLP, que assinaram acordo bilateral com Portugal: Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe;
3. Estados-Membros da OCDE que, apesar de não serem membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, são signatários das convenções de trânsito: Austrália, Canadá, Chile, República da Coreia, Estados Unidos da América, Islândia, Israel, Japão, Nova Zelândia, Reino Unido e Turquia.

O que muda?

Passa a ser possível, com o novo regime em vigor, a condução no território nacional de veículos a motor, pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da CPLP e da OCDE, desde que sejam cumpridos os requisitos acima descritos. Esta simplificação da habilitação para a condução de veículos a motor, promove a integração de migrantes, reforça a mobilidade entre cidadãos dos Estados que integram a CPLP e a OCDE e acima de tudo, vem também contribuir, ainda que de forma parcial, para a minimização da burocracia associada aos processos de imigração para Portugal.